A tudo o que não esteja expressamente previsto no presente regulamento, aplica-se o Código do Procedimento Administrativo e, na sua falta ou insuficiência, os princípios gerais de Direito.
A tudo o que não esteja expressamente previsto no presente regulamento, aplica-se o Código do Procedimento Administrativo e, na sua falta ou insuficiência, os princípios gerais de Direito.