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Artigo 28.º — Licenciamentos de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento

Vigente desde: 04/11/2019
  1. 1 -Entrada de pedidos quanto a:
    1. 1.1 -Instalações sujeitas a licenciamento de Postos de Abastecimento para consumo público - 255,48 (euro)
    2. 1.2 -Outras instalações sujeitas a licenciamento - 204,39 (euro)
    3. 1.3 -Instalações sujeitas a licenciamento simplificado (Tipos A1, A2 e A3) - 137,96 (euro)
    4. 1.4 -Instalações não sujeitas a licenciamento (Tipo B2) - 137,96 (euro)
  2. 2 -Apreciação do pedido:
    1. 2.1 -Na aprovação de projetos de construção e alteração de instalações de armazenamento de produtos de petróleo, não instruídos com a certificação de aprovação do projeto, é aplicada a taxa correspondente ao custo da certificação por uma entidade inspetora (E.I.), acrescido de 10 % para encargos administrativos, sendo o processo enviado para a E.I. após o pagamento da taxa.
  3. 3 -Vistorias:
    1. 3.1 -A vistoria é dispensada mediante a apresentação de um certificado de inspeção das instalações emitido por uma E.I., nas instalações sujeitas a licenciamento simplificado.
    2. 3.2 -Para emissão da licença de exploração sem certificado de inspeção, o valor da taxa será correspondente ao Custo da Vistoria a ser executada por uma E.I. acrescido de 10 % para custos administrativos, sendo o processo enviado para a E.I. após o pagamento da taxa.
    3. 3.3 -Outras Vistorias - 204,39 (euro)
  4. 4 -Emissão da licença de exploração:
    1. 4.1 -Instalações sujeitas a licenciamento - 306,58 (euro)
    2. 4.2 -Instalações sujeitas a licenciamento simplificado (Tipos A1, A2 e A3) - 204,39 (euro)
  5. 5 -Averbamentos - 204,39 (euro)
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