Artigo 38.º — Atividades de Comércio, Serviços e Restauração

Adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) - exploração de oficina - 25,55 (euro)

Adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) - alteração de oficina - 25,55 (euro)

Centro de bronzeamento artificial - exploração de estabelecimento - 25,55 (euro)

Centro de bronzeamento artificial - alteração de estabelecimento - 25,55 (euro)

Comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos - exploração de estabelecimento - 25,55 (euro)

Comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos - alteração de estabelecimento - 25,55 (euro)

Comércio a retalho em estabelecimento que pertença a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou esteja integrado num grupo -exploração de estabelecimento - 25,55 (euro)

Comércio a retalho em estabelecimento que pertença a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou esteja integrado num grupo - alteração de estabelecimento - 25,55 (euro)

Comércio a retalho em grande superfície comercial inserida em conjunto comercial - exploração de estabelecimento - 25,55 (euro)

Comércio a retalho em grande superfície comercial inserida em conjunto comercial - alteração do estabelecimento - 25,55 (euro)

Comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal com temperatura controlada - exploração de estabelecimento ou armazém - 25,55 (euro)

Comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal com temperatura controlada - alteração de estabelecimento ou armazém - 25,55 (euro)

Comércio por grosso e a retalho de alimentos para animais de criação - exploração de estabelecimento ou armazém - 25,55 (euro)

Comércio por grosso e a retalho de alimentos para animais de criação - alteração de estabelecimento ou armazém - 25,55 (euro)

Comércio por grosso e a retalho de produtos alimentares - exploração de estabelecimento ou armazém - 25,55 (euro)

Comércio por grosso e a retalho de produtos alimentares - alteração de estabelecimento ou armazém - 25,55 (euro)

Lavandaria - exploração de estabelecimento - 25,55 (euro)

Lavandaria - alteração de estabelecimento - 25,55 (euro)

Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores - exploração de oficina - 25,55 (euro)

Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores - alteração de oficina - 25,55 (euro)

Piercings e tatuagens - alteração de estabelecimento - 25,55 (euro)

Piercings e tatuagens - exploração de estabelecimento - 25,55 (euro)

Restauração e bebidas - exploração de estabelecimento - 25,55 (euro)

Restauração e bebidas - alteração de estabelecimento - 25,55 (euro)

Restauração e bebidas com dispensa de requisitos - exploração de estabelecimento - 102,19 (euro)

Restauração e bebidas com dispensa de requisitos - alteração de estabelecimento - 102,19 (euro)