Artigo 19.º — Duração

Vigente desde: 13/09/2021

1 -Este regulamento é válido até 31 de dezembro de 2022, podendo ser renovado por deliberação de Câmara.
2 -As candidaturas devem ser apresentadas até 15 de dezembro.
3 -Findo este prazo, as candidaturas podem ser entregues, porém só serão analisadas no ano económico seguinte, estando sujeitas à renovação do presente regulamento.