O presente Regulamento é elaborado ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo 1 à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos termos do disposto os artigos 241.º e 243.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º, artigo 75.º e 101.º da LTFP.