As dúvidas resultantes da aplicação do presente Regulamento, bem como quaisquer situações omissas são resolvidas por despacho do/a Presidente da Câmara ou Vereador/a com competência delegada.
As dúvidas resultantes da aplicação do presente Regulamento, bem como quaisquer situações omissas são resolvidas por despacho do/a Presidente da Câmara ou Vereador/a com competência delegada.