Constituem critérios de exclusão para a atribuição dos benefícios municipais:
- a)Os pedidos que traduzam a prestação de falsas declarações;
- b)Os pedidos que não se encontrem devidamente instruídos;
- c)O incumprimento do presente regulamento.
Artigo 9.º — Critérios de exclusão
Vigente desde: 07/07/2026