- 1 -À Medida Aposte Local, Compre no Faial, poderão aderir todas as empresas com sede ou domicílio fiscal no concelho da Horta.
- 2 -Para efeito do previsto no número anterior, deve ser apresentada uma declaração que comprove a sede ou domicílio fiscal no concelho da Horta.
Artigo 4.º — Condições dos estabelecimentos aderentes
Vigente desde: 08/10/2020