Artigo 13.º — Prazos máximos para a realização do ato público de defesa da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio

Vigente desde: 27/12/2018

1 -O júri de apreciação da dissertação deverá ser nomeado no prazo máximo de 30 dias úteis após a entrega da dissertação.
2 -As provas devem ter lugar no prazo de 45 dias a contar:
1. a)Do despacho de aceitação da dissertação;
2. b)Da data da entrega da dissertação reformulada ou da declaração de que se prescinde da reformulação.