A alínea a) alterar para a seguinte redação - Não reúnam os requisitos referidos no n.º 1 do artigo 22.º;
Suprimir a alínea b). A anterior alínea c) passa para b).
A alínea a) alterar para a seguinte redação - Não reúnam os requisitos referidos no n.º 1 do artigo 22.º;
Suprimir a alínea b). A anterior alínea c) passa para b).