Em tudo o que não se encontrar expressamente previsto no presente Regulamento, aplica-se subsidiariamente e com as necessárias adaptações, o regime substantivo dos contratos administrativos, previsto na Parte III do Código dos Contratos Públicos.
Em tudo o que não se encontrar expressamente previsto no presente Regulamento, aplica-se subsidiariamente e com as necessárias adaptações, o regime substantivo dos contratos administrativos, previsto na Parte III do Código dos Contratos Públicos.