Artigo 1.º — Alteração ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos

O artigo 12.º (Isenções) do Capítulo III (Isenções), o artigo 17.º (Regras específicas de liquidação) do Capítulo IV (Da liquidação e cobrança), os artigos 27.º (Renovação automática) e 29.º (Atos de autorização automática) do Capítulo V (Alvará de Licença/Autorização) do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos passam a ter a seguinte redação:

Artigo 12.º

[...]

1. 1 -Estão isentos do pagamento das taxas e preços previstos neste regulamento:
   1. a)...
   2. b)As pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública nos termos previstos na Lei-quadro do estatuto da utilidade pública e as instituições particulares de solidariedade social;
   3. c)...
   4. d)As pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública que prossigam, exclusiva ou predominantemente, fins científicos ou culturais, de caridade, assistência, beneficência, solidariedade social, defesa do meio ambiente e interprofissionalismo agroalimentar que beneficiem de isenção do IRC nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do respetivo código;
   5. e)Os agrupamentos escolares e as escolas não agrupadas do concelho;
   6. f)[Anterior alínea e).]
2. 2 -A pedido dos interessados, poderão ficar total ou parcialmente isentas do pagamento das taxas e preços previstos no presente regulamento:
   1. a)...
   2. b)...
3. 3 -Poderá, sob proposta devidamente fundamentada, haver lugar à isenção total ou parcial das taxas e preços relativamente a eventos de manifesto e relevante interesse municipal, mediante deliberação da Câmara Municipal.
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...

   Artigo 17.º

   [...]

7. 1 -...
8. 2 -...
9. 3 -São agravadas em 50 % as taxas de apreciação com vista à obtenção de licença ou outro título, quando é requerida urgência na análise do processo, sendo considerada urgência quando o processo é submetido com uma antecedência mínima de 5 dias úteis (inclusive) ou quando a taxa de apreciação devida não é comprovadamente paga nesse mesmo prazo.
10. 4 -O Município reserva-se o direito de não emitir as licenças tempestivamente quando o pedido é apresentado com antecedência inferior a 2 dias úteis relativamente à data do facto, do ato, da ocorrência ou do evento que está na base do pedido.
11. 5 -É aplicada uma penalização de 25,00 (euro) por processo de inumação e/ou cremação às funerárias que deem entrada dos mesmos no Município fora de prazo, sendo considerado fora do prazo se o mesmo, devidamente acompanhado do respetivo assento de óbito ou boletim de óbito, der entrada 2 dias úteis após a data do óbito, sendo esta penalização aplicada por cada período indivisível de 5 dias úteis de atraso.
12. 6 -(Anterior n.º 5.)

    Artigo 27.º

    [...]

13. 1 -...
14. 2 -...
15. 3 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)Ocupação de ossários, columbários, sepulturas temporárias e nichos de consumpção aeróbia;
    5. e)...
    6. f)...
16. 4 -...
17. 5 -...
18. 6 -...
19. 7 -...
    1. a)O mês de janeiro para cartão de residente, salvo se tiver sido comunicado por escrito aos Serviços até 31 de dezembro do ano anterior que não se deseja a renovação;
    2. b)O mês de fevereiro para ocupação de ossários, columbários, sepulturas temporárias e nichos de consumpção aeróbia;
    3. c)[Anterior alínea b).]
20. 8 -...
21. 9 -...

    Artigo 29.º

    [...]

22. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)O averbamento de matrícula de cartão de residente;
    5. e)[Anterior alínea d).]
    6. f)[Anterior alínea e).]
23. 2 -(Anterior n.º 3.)
24. 3 -(Anterior n.º 4.).