- 1 -O presente regulamento tem por objeto o regime de liquidação, de cobrança e do pagamento das taxas e outras receitas devidas ao Município de Matosinhos pela prestação concreta de um serviço público, pela utilização privada de bens do domínio público e privado da autarquia ou pela remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição da autarquia, nos termos da lei.
- 2 -As tarifas praticadas pelas empresas municipais, bem como a respetiva liquidação e cobrança, são da inteira responsabilidade destas entidades, aprovadas pelos respetivos conselhos de administração e submetidos a homologação da Câmara Municipal.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 02/09/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/09/2022