O presente regulamento entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação no sítio do ISTEC (www.istec.pt) e nos demais locais habituais.
Aprovado em reunião do Conselho Técnico-Científico no dia 16 de outubro de 2019 (Presidente do Conselho Técnico-Científico: Pedro Ramos dos Santos Brandão)
21 de outubro de 2019. - O Diretor, José António da Silva Carriço.
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