- 1 -O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo, financiadas pelo Município de Oeiras (doravante Município), a docentes dos estabelecimentos de educação e ensino do Concelho de Oeiras, para frequência de cursos de mestrados pós-profissionalizante e de doutoramento.
- 2 -Por deliberação da Câmara Municipal será estabelecido anualmente o número de bolsas a atribuir e o valor das mesmas.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 14/09/2021