- 1 -O Município reserva-se o direito de solicitar às instituições de ensino superior e ao próprio candidato todas as informações que julgue necessárias a uma avaliação objetiva do processo para efeitos do n.º 3 do artigo 17.º
- 2 -O desconhecimento deste regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das obrigações do bolseiro.
Artigo 24.º — Disposições Finais
Vigente desde: 14/09/2021