O presente Regulamento estabelece o período de funcionamento da Câmara Municipal da Ribeira Brava e o regime de trabalho dos seus trabalhadores, de acordo com a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, artigo 33.º, alínea k).
O presente Regulamento estabelece o período de funcionamento da Câmara Municipal da Ribeira Brava e o regime de trabalho dos seus trabalhadores, de acordo com a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, artigo 33.º, alínea k).