O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
ANEXO II
Cartão
ANEXO III
Tabela anexa ao Regulamento
1 - Por m² de loja (para interiores) - 3,50€/Mês
2 - Por m² de loja (para montras exteriores) - 4,50€/Mês
3 - Por banca - 20,00€/Mês
4 - Por banca - 5,00€/Dia
5 - Frigorífico - 25,00€/Mês
6 - Segunda via da carteira de utilização do Mercado - 10,00€
ANEXO IV
Tabela 1
Dimensões mínimas para as jaulas de coelhos
Peso
Superfície
Altura
Até 1 Kg
1500 cm2
40 cm
1-2 Kg
2000 cm2
40 cm
2-3 Kg
2500 cm2
40 cm
3-4 Kg
3000 cm2
40-60 cm2
4-5 Kg
3600 cm2
40-60 cm2
Tabela 2
Dimensões mínimas para as jaulas de aves
Comprimento da ave
Dimensões mínimas (cm)
Volume por ave (cm3)
Até 30 cm (Pombos)
Gaiolas devem ser 4 vezes mais compridas e duas vezes mais altas que o comprimento total da ave.
Até 30 cm
h 30 cm, l 50 cm
25 000
Até 40 cm
Gaiolas devem ser 4 vezes mais compridas e duas vezes mais altas que o comprimento total da ave.
Mais de 40 cm
Altura 150 cm
Largura 60 cm
Comprimento 100 cm
450 000
320018315