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Artigo 21.º — Competências em plenário

Vigente desde: 05/09/2022
  1. 1 -O conselho científico exerce em plenário as seguintes competências:
    1. a)Aprovar o regulamento do conselho científico, bem como as respetivas alterações, a submeter à homologação pelo conselho diretivo do LNEC;
    2. b)Emitir parecer obrigatório sobre a definição das áreas científicas do LNEC;
    3. c)Pronunciar-se sobre a orientação geral das atividades de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico do LNEC;
    4. d)Emitir parecer obrigatório sobre o orçamento, planos e relatórios anuais ou plurianuais de atividades do LNEC, nomeadamente no que respeita às atividades de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico;
    5. e)Emitir parecer obrigatório sobre a revisão dos regulamentos aplicáveis à atribuição dos graus de especialista e de investigador a título honorário pelo LNEC;
    6. f)Emitir parecer obrigatório sobre os relatórios de avaliação externa do LNEC;
    7. g)Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe forem submetidas pelo conselho diretivo;
    8. h)Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei, nomeadamente as previstas no estatuto da carreira de investigação científica.
  2. 2 -O conselho científico exerce ainda em plenário as competências seguintes:
    1. a)Deliberar sobre a contratação por tempo indeterminado de investigadores pelo LNEC, nos termos do disposto no estatuto da carreira de investigação científica;
    2. b)Deliberar em última instância sobre os recursos das deliberações tomadas em comissão coordenadora e das decisões tomadas pelo PCC na condução das reuniões em plenário;
    3. c)Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pela comissão coordenadora;
    4. d)Aprovar o regimento de funcionamento em comissão coordenadora e as respetivas alterações.
  3. 3 -No cumprimento do disposto nas alíneas b), d), e) e f) do n.º 1, o PCC submete à deliberação em plenário as propostas de parecer elaboradas em comissão coordenadora.
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