- 1 -O voto de vencido e respetiva fundamentação é parte integrante da ata, mediante junção de declaração de voto, a solicitação do interessado.
- 2 -Em matéria de natureza consultiva, as deliberações são sempre acompanhadas das declarações de voto apresentadas.
Artigo 44.º — Voto de vencido
Vigente desde: 05/09/2022