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Artigo 46.º — Ato eleitoral

Vigente desde: 05/09/2022
  1. 1 -A eleição é direta e por voto secreto em assembleia de voto, sendo também permitida a eleição intercalar de representantes de CCD em reunião extraordinária da CCD, em plenário, convocada exclusivamente para o ato eleitoral.
  2. 2 -Consoante o tipo de eleição, as formas de votação são as seguintes:
    1. a)Em assembleia de voto, são permitidas a votação presencial, a votação antecipada presencial e a votação por correspondência, sendo interdita a votação por procuração;
    2. b)Na reunião extraordinária da CCD, são permitidas a votação presencial e a votação presencial antecipada, sendo interditas as votações por correspondência e por procuração.
  3. 3 -A votação antecipada é feita nos dois dias úteis anteriores à data do ato eleitoral, de acordo com procedimento a definir pela comissão eleitoral.
  4. 4 -A votação por correspondência é feita de acordo com procedimento a definir pela comissão eleitoral, sendo aceites apenas os subscritos oficialmente recebidos pelo LNEC até à hora de encerramento da assembleia de voto.
  5. 5 -O ato eleitoral decorre ininterruptamente, num dia útil, entre as 9:00 horas e as 16:00 horas, em assembleia de voto.
  6. 6 -A votação é encerrada após terem votado todos os eleitores presentes na assembleia de voto e terem sido introduzidos nas urnas os votos antecipados e por correspondência.
  7. 7 -O apuramento dos votos, a que poderão assistir os membros do conselho científico interessados, é realizado imediatamente após o encerramento das urnas.
  8. 8 -Nas eleições do presidente e vice-presidentes do conselho científico ou dos representantes das CCD, nestas com as devidas adaptações, são considerados nulos os votos dos boletins de voto onde existam:
    1. a)Mais do que uma lista assinalada;
    2. b)Dúvidas sobre a lista assinalada, não sendo considerado voto nulo o do boletim de voto no qual a marca, embora excedendo os limites do quadrado, assinale inequivocamente a vontade do eleitor;
    3. c)Cortes, desenhos ou rasuras, ou tenha sido escrita qualquer palavra.
  9. 9 -Nas eleições do presidente e vice-presidentes do conselho científico ou dos representantes das CCD são considerados votos em branco os dos boletins de voto que não tenham sido objeto de qualquer tipo de marca.
  10. 10 -Na eleição de representantes de CCD, cada eleitor pode assinalar até três nomes no boletim de voto.
  11. 11 -As dúvidas sobre a validade dos votos, que surjam durante o respetivo apuramento, são analisadas e deliberadas de imediato pela comissão eleitoral.
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