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Artigo 29.º

Estacionamento Proibido

Redação registada como em vigor em 12/11/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

É proibido o estacionamento:

  1. a)De veículos de categoria diferente daquela para a qual o lugar de estacionamento tenha sido exclusivamente afeto, nos termos do n.º 2 e n.º 3 do artigo 70.º do Código da Estrada;
  2. b)De veículo que não exiba o título de estacionamento válido independentemente da forma do mesmo e cuja utilização seja permitida nos termos do presente Regulamento, ou existindo título se verifique não se destinar à da respetiva zona do estacionamento;
  3. c)De veículos destinados à venda de quaisquer artigos, prestação de serviços não autorizados ou a publicidade de qualquer natureza;
  4. d)De veículos que ocupem mais do que um lugar de estacionamento;
  5. e)De veículos utilizados para transportes públicos;
  6. f)Por tempo superior ao limite máximo de permanência admitido;
  7. g)De veículo que permaneça no local de estacionamento por tempo superior ao período de tempo pago.