- 1 -O pedido de utilização de bicicletas elétricas públicas é efetuado no local da estação de bicicletas através do preenchimento de uma ficha de inscrição, e o utilizador deve fazer-se acompanhar dos seguintes documentos:
- a)Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte;
- b)Termo de responsabilidade assinado pelos pais, encarregados de educação ou tutores e respetivos Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte no caso de menores de 18 anos;
- 2 -Efetuado o registo inicial o utilizador poderá usufruir do serviço de forma gratuita.
Artigo 5.º — Inscrição para utilização
Vigente desde: 19/01/2023