São revogadas todas as normas municipais relativas à matéria objeto do presente Regulamento, nomeadamente o Regulamento n.º 405-A/2021 de 11 de maio, que aprovou o Regulamento de Reconhecimento de Isenções no âmbito dos Impostos Municipais do Município de Viana do Castelo e o Regime de incentivos à atividade económica - normas excecionais e transitórias.