- 1 -O(s) adquirente(s) do lote deverá(ão) iniciar e concluir a construção da(s) edificação(ões) nos prazos fixados na deliberação da Câmara Municipal e na escritura de venda.
- 2 -A construção poderá ser executada por fases, nos termos da legislação aplicável, quando a sua dimensão o justifique, desde que o interessado o requeira e a Câmara Municipal o autorize.
Artigo 7.º — Prazo de início e conclusão da construção
Vigente desde: 04/08/2023