Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidos por despacho do Diretor, sem prejuízo das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidos por despacho do Diretor, sem prejuízo das disposições legais e regulamentares aplicáveis.