Suprimir a alínea n) do n.º 1 - A anterior alínea o) passa para n); a alínea p) passa para o); a alínea q) passa para p); a alínea r) passa para q); a alínea s) passa para r);
Alínea q) do n.º 1 - "Apoio para atribuição de subsídio de renda para habitação nos termos do Capítulo VII do presente Regulamento".
N.º 4 - "O total de comparticipações mencionadas nas alíneas l), m) e r) do n.º 1 não poderão exceder, anualmente, por utente, 300,00(euro).
N.º 6 - "As comparticipações previstas nas alíneas l), m) e r) do n.º 1 serão pagas aos beneficiários, em datas a publicitar, mediante a entrega no Serviço de Atendimento ao público da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar de fotocópias de receita médica e do respetivo recibo emitido pela farmácia ou ortopedia, o qual deverá especificar os medicamentos, equipamentos e/ou próteses prescritos."