- 1 -É revogado o Regulamento n.º 732/2015 do Município de Chaves, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 22 de outubro, consubstanciado na Revisão do Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação.
- 2 -É revogado o Regulamento n.º 276/2007 do Município de Chaves, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 17 de outubro.
- 3 -São ainda revogadas as normas previstas em outros regulamentos municipais, aprovados em data anterior à da entrada em vigor do presente regulamento, que o contrariem ou que com este sejam incompatíveis.
Artigo 148.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/07/2025