O presente regulamento, sumariamente designado por RMUE, entra em vigor no dia imediato à sua publicação na 2.º Série do Diário da República.
ANEXO I
Ficha - tipo de áreas
* Caso se trate de obras de ampliação, devem ser discriminadas as áreas ampliadas
ANEXO II
Quadro sinótico-tipo
ANEXO III
Exemplo de estruturação dos níveis de informação
(a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º)
Nível 1 - Desenho da planimetria existente (exemplo: Nível 1_Existente-Cotas);
Nível 2 - Quadro de cotas/quadro sinóptico do proposto (exemplo: Nível 2_Quadro-Cotas);
Nível 3 - Cadastro existente na parcela a intervir (exemplo: Nível 3_Existente-Muro);
Nível 4 - Cadastro resultante (deve corresponder a uma poligonal fechada; exemplo: Nível 4_Existente-Limite-Terreno);
Nível 5 - Zonas Exteriores, limites do lote, com descrição de cotas (exemplos: Nível 5_Proposta-Zonas-Verdes; Nível 5_Proposta-Lote1);
Nível 6 - Implantação(ões), com descrição de cotas (exemplo: Nível 6_Proposta-Área-Implantação);
Nível 7 - Altimetria proposta (exemplos: Nível 7_Proposta-Curva-de-Nivel; Nível 7_Proposta-cotas);
Nível 8 - Legendas (exemplo: Nível 8_Legenda);
Nível 9 - Elementos existentes de caráter público (exemplo: Nível 9_Poste-Iluminação).
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