a)Aos incentivos à reabilitação urbana, em conformidade com o estabelecido na Lei dos Estatuto dos Benefícios Fiscais (LEBF), conjugada com o disposto no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) e nas normas do regime legal aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas, nas redações atuais;
b)O incentivo ao arrendamento de prédios urbanos para fins habitacionais, beneficiando de uma redução da taxa do IMI;
c)O apoio às famílias, traduzido numa redução da taxa do IMI a aplicar no ano em que vigorar o imposto;
d)O incentivo à atividade económica no concelho, tendo em conta o volume de negócios das empresas beneficiárias;
e)O apoio ao associativismo, no que concerne aos prédios utilizados para os fins estatutários da coletividade.
2 -A isenção de taxas ou outras receitas por razões de relevante interesse municipal rege-se por Regulamento tarifário do Município de Faro, aprovado nos termos da legislação em vigor e demais regulamentação aplicável sem prejuízo da aplicação supletiva do presente regulamento, nomeadamente, para efeitos de avaliação de interesse municipal, fiscalização, registo de benefícios e, caso seja aplicável, de contratualização.