79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T7dc75,Regulamento n.º 862/2025 Aprovação da Décima Segunda Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria Gonçalo Nuno Bértolo Gordalina Lopes, Presidente da Câmara Municipal, no uso da competência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que a Assembleia Municipal de Leiria, em sua sessão ordinária de 27 de junho de 2025, no uso da competência prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da citada Lei, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal de Leiria aprovada em sua reunião ordinária de 11 de junho de 2025, a Décima Segunda Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria, com o teor que se segue. Mais torna público que esta alteração ao regulamento municipal entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, podendo também ser consultada na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria, em www.cm-leiria.pt. Em cumprimento do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, e para constar, se lavrou o presente edital que vai ser publicado no Diário da República e na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria. Décima Segunda Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria Preâmbulo Considerando que: A Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na atual redação, que aprova o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (RFALEI), no seu artigo 6.º, consagra o princípio da autonomia financeira das autarquias locais, assente, designadamente, nos poderes dos seus órgãos para exercer os poderes tributários que por lei lhes estejam atribuídos e para liquidar, arrecadar, cobrar e dispor das receitas que por lei lhes sejam destinadas; A criação de taxas pelas autarquias locais, dentro das suas atribuições e competências, está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela atividade dos municípios ou resultantes do benefício económico decorrente da realização de investimentos municipais, conforme resulta do preceituado no n.º 2 do artigo 20.º do RFALEI; As relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais se encontram reguladas pelo Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual; O artigo 8.º do RGTAL estipula que as taxas das autarquias locais são criadas por regulamento aprovado pelo respetivo órgão deliberativo, devendo conter, designadamente, o valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar e as isenções e sua fundamentação; O Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, (RJUE), estabelece a reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria; A Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, dispõe no n.º 2 do seu artigo 169.º que os direitos e encargos relativos à implantação, passagem e atravessamento dos domínios público e privado municipal por sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, podem dar origem ao estabelecimento de uma taxa municipal de direitos de passagem (TMDP); Os equipamentos culturais municipais assumem uma especial relevância na representação da herança histórica e patrimonial do concelho de Leiria, constituindo um importante veículo de divulgação do património cultural local, cujas visitas a estes espaços o Município de Leiria pretende incentivar, com o objetivo de cativar novos públicos; A Portaria n.º 222/2016, de 11 de agosto, que estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público no domínio público, preceitua que tais licenças são atribuídas pelo órgão competente da entidade titular à qual esteja atribuída a gestão do bem dominial em causa; As taxas devidas pela remoção e depósito de veículos, que constam da Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro, na sua redação atual, atualizadas automática e anualmente, a 31 de março, por força do disposto no artigo 2.º da Portaria n.º 1334-F/2010, de 31 de dezembro, devem constar do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria, de modo a tornar mais transparente e acessível a todos os munícipes a informação sobre o regime geral aplicável, o procedimento de liquidação, pagamento e cobrança e ainda o seu valor; O Município entende que deve aplicar uma redução das taxas anuais de publicidade, para as sociedades comerciais com sede no concelho e para as que nele detenham formas locais de representação, devido à conjuntura económica que o País tem atravessado na última década, influenciada em especial pelos efeitos da Ajuda Externa a Portugal com a intervenção da Troika em 2011, da pandemia COVID-19, dos conflitos armados, entretanto surgidos e mais recentemente do fenómeno de crescimento da inflação; A liberdade de religião se encontra constitucionalmente consagrada no artigo 41.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), sendo conferida a possibilidade de serem constituídas igrejas e comunidades religiosas, livres na sua organização, conforme decorre da Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, e do Decreto-Lei n.º 134/2003, de 28 de junho, ambos na sua redação atual, importa, por isso, estabelecer a igualdade de tratamento das pessoas coletivas de cariz religioso, independentemente da religião, no que às isenções diz respeito; Os referidos diplomas legais e regulamentares, bem como os demais factos acima evidenciados requerem a conformação do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria, alterado e republicado sob o Regulamento n.º 198/2013, na 2.ª série do Diário da República, n.º 102, de 28 de maio, na sua redação atual. Com o objetivo de alcançar esta conformação foi elaborado, em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º do RGTAL, o relatório de fundamentação económico-financeira que compreende os objetivos, metodologias e cálculos dos valores das taxas municipais, relativos a operações urbanísticas, a visitas aos museus municipais e Castelo de Leiria, a direitos de passagem, a instalação de postos de carregamentos de veículos elétricos, a publicidade e a remoção e depósito de veículos. De acordo com o preceituado na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, compete à câmara municipal elaborar e submeter à aprovação da assembleia municipal os projetos de regulamentos com efeitos externos do município, como é o caso do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria. Em 14 de novembro de 2023, a Câmara Municipal de Leiria, em sua reunião ordinária, deliberou dar início ao procedimento administrativo com vista à alteração do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria e fixar o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicitação do início do procedimento na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria, para a constituição de interessados e a apresentação de contributos para a elaboração da alteração do regulamento. Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do CPA, o início deste procedimento foi publicitado através do Edital n.º 220/2023, em 17 de novembro de 2023. Decorrido o prazo fixado para a constituição de interessados e a apresentação de contributos para a elaboração da alteração do regulamento, não houve interessados que se tivessem constituído como tal nem foram apresentados contributos para o efeito. O projeto de alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria, atendendo à natureza da matéria, foi submetido, pelo prazo de 30 dias úteis, contados da sua publicação no Diário da República, a audiência das entidades representativas dos interesses em causa, em concreto a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO, a ACILIS - Associação de Comércio, Indústria, Serviços e Turismo da Região de Leiria, a ADLEI - Associação para o Desenvolvimento de Leiria, a NERLEI CCI - Associação Empresarial da Região de Leiria/Câmara de Comércio e Indústria, a Associação Regional dos Industriais de Construção e Obras Públicas de Leiria e Ourém (ARICOP), a Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas - AICCOPN e as freguesias do território do Município de Leiria, e a consulta pública, para recolha de sugestões, nos termos previstos, respetivamente, nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo. Nesta sequência, nos termos do preceituado na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º conjugada com a alínea g) do artigo 25.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, foi o projeto da alteração ao regulamento aprovado pela Câmara Municipal de Leiria, em sua reunião ordinária de 11 de junho de 2025, tendo sido submetido a deliberação da Assembleia Municipal de Leiria, que, em sua sessão ordinária de 27 de junho de 2025, o aprovou como Décima Segunda Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 14.º, 15.º, 16.º e 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, no artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, no artigo 2.º da Portaria n.º 222/2016, de 11 de agosto, no n.º 2 do artigo 169.º da Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, na Portaria n.º 156/2024/1, de 28 de maio, nas alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e todos na sua redação atual. Artigo 2.º Objeto O presente regulamento procede à décima segunda alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria, na sua redação atual. Artigo 3.º Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria São alterados os artigos 9.º, 10.º e 23.º do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 9.º [...] 1 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] 2 - Estão isentos do pagamento das taxas constantes do artigo 57.º do Anexo I ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria: a) Os residentes no concelho de Leiria, mediante a apresentação de documento comprovativo de residência; b) Os alunos e docentes do Instituto Politécnico de Leiria, mediante a apresentação de documento comprovativo dessa qualidade; c) Os alunos do pré-escolar ao secundário dos estabelecimentos escolares do concelho de Leiria; d) Os professores e auxiliares de educação dos estabelecimentos escolares do concelho de Leiria, em visitas escolares; e) Os participantes de eventos promovidos pelo Município de Leiria, no dia da inauguração destes, na apresentação de livros ou catálogos e na realização de conferências e palestras; f) Os antigos combatentes, a viúva ou o viúvo de antigo combatente, detentores dos respetivos cartões emitidos nos termos da Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, que aprovou o Estatuto do Antigo Combatente. 3 - (Anterior proémio do n.º 2.) a) [Anterior alínea a) do n.º 2.] b) [Anterior alínea b) do n.º 2.] c) [Anterior alínea c) do n.º 2.] d) [Anterior alínea d) do n.º 2.] 4 - Estão isentas do pagamento das taxas constantes da Tabela Geral de Taxas Municipais anexa ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria, com exceção das previstas nos artigos 64.º, 3.2, 66.º, 67.º e 68.º da mesma, as pessoas coletivas religiosas legalmente constituídas, relativamente aos atos e factos diretamente relacionados com o seu objeto, com exclusão dos de culto religioso. Artigo 10.º [...] 1 - [...] 2 - [...] a) [...] b) [...] b1) [...] b2) [...] 3 - No valor de 40 %, quanto às taxas de licenciamento anual de publicidade, as sociedades comerciais com sede social no concelho de Leiria ou que neste detenham formas locais de representação, nas seguintes situações: a) Licenciamento, no momento da emissão do primeiro alvará de licença; b) Renovação do licenciamento, no momento da emissão do averbamento ao alvará de licença. Artigo 23.º [...] 1 - [...] § [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - Em cumprimento do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 3.º do RJUE, o pagamento das taxas pode ser efetuado por depósito para a conta bancária do município com o número PT50 0035 0393 00002333632 33 da Caixa Geral de Depósitos, à ordem do Município de Leiria, devendo o respetivo comprovativo de pagamento ser remetido por correio eletrónico para o endereço cmleiria@cm-leiria.pt, acompanhado do número de processo. 5 - Para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 3.º do RJUE, o pagamento das taxas é apenas efetuado através de documento único de cobrança (DUC), por meios eletrónicos, com recurso à Plataforma de Pagamentos da Administração Pública, logo que estejam reunidas as condições que o permita.” Artigo 4.º Alteração ao Anexo I ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria São alterados os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 34.º, 35.º e 57.º do Anexo I ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: “Artigo 2.º [...] 1 - Para além do previsto no artigo 116.º do RJUE, a taxa de realização, reforço e manutenção das infraestruturas urbanísticas (TRMI) é devida: a) Nas operações de loteamento e suas alterações; b) Nas obras de construção e ampliação inseridas ou não em operação de loteamento, plano de pormenor ou unidade de execução e nas obras de urbanização não inseridas em operação de loteamento; c) Para efeitos de determinação da taxa aplicável às obras de ampliação previstas na alínea anterior, é considerada apenas a área efetivamente ampliada; d) Na construção de qualquer nova edificação ou em caso de ampliação das existentes a levar a efeito em área abrangida por operação de loteamento que inicialmente não tenha sido objeto de aplicação da TRMI; e) Nos pedidos de informação prévia favorável, quando proferida nos termos dos n.^os2 e 3 do artigo 14.º do RJUE e contenha as menções referidas nas alíneas a) a f) do n.º 2 do mesmo artigo; f) Na alteração de utilização de edifícios não precedida de operação urbanística sujeita a controlo prévio ou na sequência de obras de construção isentas de controlo prévio, de que resulte aumento de taxa apurada em conformidade com as fórmulas de cálculo previstas no artigo 4.º do Anexo I ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria; g) Nos casos previstos nos artigos 108.º e 109.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual; h) [Anterior alínea d).] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - A TRMI não substitui a cobrança de outros encargos de âmbito municipal, sujeitos a regime próprio, designadamente os referentes a taxas, preços ou tarifas inerentes à ligação às redes públicas e sua conservação (como os ramais privativos e taxas de ligação), bem assim como as compensações pela não cedência de espaços verdes e equipamentos. 6 - A área a considerar para efeitos de cálculo da TRMI nas situações previstas no n.º 1 corresponde à área total de construção tal como se encontra definida no Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro. 7 - A TRMI é devida em momento prévio: a) À emissão da licença; b) À resposta da comunicação prévia; c) À resposta da comunicação prévia com prazo; d) À resposta do pedido de informação prévia, nos termos dos n.^os2 e 3 do artigo 14.º do RJUE e que contenha as menções referidas nas alíneas a) a f) do n.º 2 deste artigo, salvo se a mesma já tiver sido paga aquando do licenciamento ou admissão da correspondente operação de loteamento, ou cobrada taxa similar; e) À emissão da certidão do plano de pormenor prevista nos artigos 108.º e 109.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual. Artigo 4.º Fórmula de cálculo da taxa por realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas 1 - [...] 2 - A taxa por realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas (TRMI) é devida nas situações previstas no n.º 1 do artigo 2.º 3 - [...] 3.1 - Incentivos e desincentivos: Como instrumento de modelação de comportamento, são previstos incentivos e desincentivos, a multiplicar ao resultado obtido da TRMI por um coeficiente Fi (fator de incentivo/desincentivo), resultando em TRMI’, de acordo com a fórmula e quadro seguinte: TRMI’ = TRMI × Fi QUADRO N.º 2

Fi	UOPG ^(*) Leiria		Área exterior à UOPG ^(*) Leiria
Fi	Incentivo	Desincentivo	Incentivo	Desincentivo
Espaços centrais identificados na Planta de Ordenamento - Classificação e qualificação do solo do Plano Diretor Municipal, tendo em vista a requalificação e reabilitação do edificado existente	–	–	0,50	–
Indústria em Espaços de Atividades Económicas - Área Industrial e Armazenagem definidos na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo do Plano Diretor Municipal	–	–	0,50	–
Edificações de apoio às atividades do solo rural, instalações pecuárias, estabelecimentos industriais do solo rural e restantes em solo rural definidos na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo do Plano Diretor Municipal	–	–	0,50	–

(*) UOPG - Unidade Operativa de Planeamento e Gestão de Leiria, conforme o PDM em vigor. 3.2 - [...] 4 - [...] 4.1 - Em operações urbanísticas de obras de urbanização, a taxa por realização, reforço e manutenção de infraestruturas é calculada pela aplicação da seguinte fórmula: TRMI = L × V em que: TRMI = Valor da taxa; L = Coeficiente variável em função da localização da operação urbanística, de acordo com o quadro n.º 3; V = Valor da obra a realizar QUADRO N.º 3

Coeficiente L	Localização da operação urbanística
Coeficiente L	UOPG^(*) Leiria	Área Exterior à UOPG ^(*) Leiria
L	0,025	0,020

(*) UOPG - Unidade Operativa de Planeamento e Gestão de Leiria, conforme o PDM em vigor. 5 - [...] 5.1 - [...] 5.2 - [...] 5.3 - Sempre que a operação urbanística de edificação se situe em área abrangida por operação de loteamento, o valor da taxa por realização, reforço e manutenção de infraestruturas paga aquando da emissão do alvará ou da licença é descontado na sua totalidade no montante da taxa calculada nos termos dos números anteriores, não havendo, porém, lugar a qualquer indemnização compensatória no caso de aquele valor ultrapassar este montante. 5.4 - Incentivos e desincentivos: Como instrumento de modelação de comportamento, são previstos incentivos e desincentivos, a multiplicar ao resultado obtido da TRMI por um coeficiente Fi (fator de incentivo/desincentivo), resultando em TRMI’, de acordo com a fórmula e quadro seguinte: TRMI’ = TRMI × Fi QUADRO N.º 5

Fi	UOPG ^(*) Leiria		Área exterior à UOPG ^(*) Leiria
Fi	Incentivo	Desincentivo	Incentivo	Desincentivo
Espaços centrais identificados na Planta de Ordenamento - Classificação e qualificação do solo do Plano Diretor Municipal, tendo em vista a requalificação e reabilitação do edificado existente	–	–	0,50	–
Indústria em Espaços de Atividades Económicas - Área Industrial e Armazenagem definidos na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo do Plano Diretor Municipal	–	–	0,50	–
Edificações de apoio às atividades do solo rural, instalações pecuárias, estabelecimentos industriais do solo rural e restantes em solo rural definidos na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo do Plano Diretor Municipal	–	–	0,50	–

(*) UOPG - Unidade Operativa de Planeamento e Gestão de Leiria, conforme o PDM em vigor. 6 - [...] Artigo 5.º [...]

Designação		Valor da taxa (euros)
1	[...]	[...]
2	[...]	[...]
	a) [...]	[...]
3	[Revogado.]	[Revogado.]
4	[Revogado.]	[Revogado.]
5	[...]	[...]
6	[...]
	a) [...]	[...]
	b) [...]	[...]
7	[...]	[...]
8	Pedido de informação prévia nos termos do n.º 2 e 3 do artigo 14.º do RJUE, que contenha as menções referidas nas alíneas a) a f) do n.º 2 do mesmo artigo	449,00

Artigo 6.º Apreciação do pedido de licença ou da comunicação prévia

Designação		Valor da taxa (euros)
1	[...]	[...]
2	[...]	[...]
3	[...]	[...]
4	[...]	[...]
5	[Revogado.]	[Revogado.]
6	[Revogado.]	[Revogado.]
7	[...]	[...]
8	[...]	[...]
8.1	[...]
	a) [...]	[...]
	b) [...]	[...]
8.2	[...]
	a) [...]	[...]
	b) [...]	[...]
9	[...]	[...]
10	[...]	[...]
11	[...]	[...]

Artigo 8.º Alteração à licença e à comunicação prévia

Designação		Valor da taxa (euros)
1	[...]	[...]
	a) [...]	[...]
2	[Revogado.]	[Revogado.]
3	[...]
3.1	[...]	[...]
	a) [...]	[...]

Artigo 18.º [...]

Designação		Valor da taxa (euros)
1	Aditamento ao pedido inicial, requerimentos e elementos complementares	19,70
2	[Revogado.]	[Revogado.]

Artigo 19.º Licença e alterações/aditamentos

Designação		Valor da taxa (euros)
1	Licença de loteamento com obras de urbanização
	a) Por lote	15,21
	b) Por m²ou fração da área de construção nos lotes	0,26
	c) Por período de 30 dias ou fração	15,21
2	Alteração/aditamento à licença de loteamento com obras de urbanização
	a) Por lote resultante do aumento autorizado	15,21
	b) Por m² ou fração da área de construção nos lotes resultante do aumento autorizado	0,26
	c) Por período de 30 dias ou fração	15,21

Nota [...] Artigo 20.º Licença e alterações/aditamentos

Designação		Valor da taxa (euros)
1	Licença de loteamento sem obras de urbanização
	a) Por lote	15,21
	b) Por m² ou fração da área de construção nos lotes	0,26
2	Alteração/aditamento à licença de loteamento sem obras de urbanização
	a) Por lote resultante do aumento autorizado	15,21
	b) Por m²ou fração da área de construção nos lotes resultante do aumento autorizado	0,26

Nota [...] Artigo 21.º Licença e alterações/aditamentos

Designação		Valor da taxa (euros)
1	Licença de obras de urbanização
	a) Por período de 30 dias ou fração	15,21
2	Alteração/aditamento à licença de obras de urbanização
	a) Por período de 30 dias ou fração	15,21

Artigo 22.º Licença e alterações/aditamentos

Designação		Valor da taxa (euros)
1	Licença de trabalhos de remodelação de terrenos
	a) Por cada 50m³ ou fração	25,35
2	Alteração/aditamento à licença de trabalhos de remodelação de terrenos	19,55

Artigo 23.º Licença e alterações/aditamentos

Designação		Valor da taxa (euros)
1	Licença de obras de edificação, reconstrução, alteração e ampliação não tipificadas nos restantes números do presente artigo
1.1	Licença ou alterações/aditamentos
	a) Por m²ou fração da área de construção	2,03
	b) Por mês ou fração	15,21
2	[Revogado.]
2.1	[Revogado.]	[Revogado.]
2.2	[Revogado.]
	a) [Revogado.]	[Revogado.]
	b) [Revogado.]	[Revogado.]
3	[...]
3.1	Licença ou alterações/aditamentos
	a) Por m² ou fração	5,07
	b) Por mês ou fração	15,21
4	[...]
4.1	Licença ou alterações/aditamentos
	a) Por ml ou fração	0,51
	b) Por mês ou fração	15,21
5	[...]
5.1	Licença ou alterações/aditamentos
	a) Por m³ou fração	5,07
	b) Por mês ou fração	15,21
6	[...]
6.1	Licença ou alterações/aditamentos
	a) Por m³ ou fração da área de construção	0,51
	b) Por mês ou fração	15,21
7	[...]
7.1	Licença ou alterações/aditamentos
	a) Por m² ou fração da área de construção dos edifícios de apoio e área intervencionada	5,07
	b) Por mês ou fração	15,21
8	[...]
8.1	Licença ou alterações/aditamentos
	a) Por m² ou fração da área de intervenção	4,06
	b) Por m²ou fração da área de construção dos edifícios de apoio	5,07
	c) Por mês ou fração	15,21
9	[...]
9.1	Licença ou alterações/aditamentos
	a) Por m³ou fração de armazenamento	0,51
	b) Por mês ou fração	15,21
10	[...]
10.1	Licença ou alterações/aditamentos
	a) Por m² da área alterada da fachada	1,02
	b) Por mês ou fração	15,21
11	[...]
11.1	Licença ou alterações/aditamentos
	a) Por mês ou fração	5,07
12	[...]
12.1	Licença ou alterações/aditamentos
	a) Por m² ou fração da área a demolir	1,02
	b) Por mês ou fração	15,21
13	[...]
13.1	Licença ou alterações/aditamentos	3 042,00

Nota [...] Artigo 24.º Licença e alterações/aditamentos

Designação		Valor da taxa (euros)
	Licença ou alterações/aditamentos
	a) Por mês ou fração	15,21
	b) Por m² ou fração	1,02

Artigo 25.º [...]

Designação		Valor da taxa (euros)
	[...]
	a) Por m² ou fração	2,03
	b) Por mês ou fração	15,21

Artigo 26.º Licença

Designação		Valor da taxa (euros)
1	[...]
1.1	Licença especial
	a) Por mês ou fração	15,21
2	[...]
2.1	Licença especial
	a) Por mês ou fração	15,21

Artigo 27.º Licença de ocupação de espaço público (incluindo espaço aéreo sobre a via pública e outras)

Designação		Valor da taxa (euros)
	Licença de ocupação de espaço público
	a) Por m² do espaço público ocupado e por período de 30 dias ou fração	1,02

Artigo 28.º [...]

Designação		Valor da taxa (euros)
	Averbamento à licença
	a) Por período de 30 dias ou fração	1,02

Artigo 34.º Prorrogação do prazo da licença para a conclusão de obras nos termos do disposto nos artigos 53.º e 58.º do RJUE

Designação		Valor da taxa (euros)
	Averbamento à licença
	a) Por mês ou fração	15,21

Artigo 35.º [...]

Designação		Valor da taxa (euros)
1	[...]	[...]
2	[...]	[...]
3	[...]	[...]
4	[...]	[...]
5	[...]	[...]
6	Vistoria nos termos do artigo 65.º do RJUE	454,00

§ [...] Artigo 57.º [...]

Designação		Valor da taxa (euros)
1	[...]	[...]
1.1	[...]
1.1.1	a) [...]	[...]
1.1.2	b) [...]	[...]
1.1.3	c) [...]	[...]
1.1.4	d) [...]	[...]
1.1.5	e) [...]	[...]
1.2	As visitas aos museus ao domingo	0,00
1.3	As visitas aos museus e ao Castelo de Leiria nas datas festivas fixadas por deliberação da Câmara Municipal	0,00
1.4	As visitas ao Moinho do Papel e ao Agro-Museu	0,00
2	[...]
3	[...]
4	[...]	3,00

Artigo 5.º Aditamento ao Anexo I ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria São aditados os artigos 8.º-A, 66.º-A, 70.º-A e 93.º-A, com a seguinte redação: “Artigo 8.º-A Comunicação prévia com prazo

Designação		Valor da taxa (euros)
	Comunicação prévia com prazo nos termos dos artigos 62.º-B e 62.º-C do RJUE	275,00

Artigo 66.º-A Taxa municipal de direitos de passagem

Designação

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 169.º da Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, pelos direitos e encargos relativos à implantação, passagem e atravessamento dos domínios público e privado municipal por sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, é devida a taxa municipal de direitos de passagem (TMDP).

A TMDP é determinada com base na aplicação de um percentual sobre o total da faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do Município de Leiria.

O percentual é aprovado anualmente pelo Município até ao final do mês de dezembro do ano anterior a que se destina a sua vigência e não pode ultrapassar os 0,25 %.

Artigo 70.º-A Instalação de postos de carregamento de veículos elétricos

Designação		Valor da taxa (euros)
1	Instalação de postos de carregamento de veículos elétricos em Zona de Estacionamento Livre por ano	108,00
2	Instalação de postos de carregamento de veículos elétricos em Zona de Estacionamento Livre em ARU por ano	216,00
3	Instalação de postos de carregamento de veículos elétricos em Zona de Estacionamento de Duração Limitada por ano	2.175,00

Artigo 93.º-A Taxas devidas pela remoção e depósito de veículos

Designação
Os valores das taxas devidas pela remoção e depósito de veículos aplicadas no âmbito do Regulamento Municipal de Remoção e Depósito de Veículos em Situação de Estacionamento Indevido ou Abusivo constam da Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro, na sua redação atual, as quais são objeto de atualização automática e anual nos termos do artigo 2.º da Portaria n.º 1334-F/2010, de 31 de dezembro.
	“

Artigo 6.º Aditamento ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria É aditado ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria, na sua redação atual, como seu Anexo IV, a fundamentação económico-financeira relativa às alterações aos artigos 9.º e 10.º do Regulamento e ao valor das taxas constantes dos artigos 2.º, 5.º, 8.º-A, 18.º, 35.º, 57.º, 66.º-A, 70.º-A e 93.º-A do Anexo I do mesmo Regulamento. Artigo 7.º Alteração sistemática São introduzidas as seguintes alterações à organização sistemática do Capítulo II do Anexo I ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria: a) A Secção II, passa a denominar-se “Licença de loteamento com obras de urbanização e respetivas alterações/aditamentos”; b) A Secção III, passa a denominar-se “Licença de loteamento sem obras de urbanização e respetivas alterações/aditamentos”; c) A Secção IV, passa a denominar-se “Licença de obras de urbanização e respetivas alterações/aditamentos”; d) A Secção V, passa a denominar-se “Licença de trabalhos de remodelação de terrenos e respetivas alterações/aditamentos”; e) A Secção VI, passa a denominar-se “Licença de obras de edificação, reconstrução, alteração e ampliação e demolições e respetivas alterações/aditamentos”; f) A Secção VII, passa a denominar-se “Licença para execução de trabalhos de demolição ou de escavação e contenção periférica”; g) A Secção VIII, passa a denominar-se “Licença parcial para construção da estrutura”; h) A Secção IX, passa a denominar-se “Licença especial para conclusão de obras inacabadas”. Artigo 8.º Alteração da epígrafe do artigo 3.º do Anexo I ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria É alterada a epígrafe do artigo 3.º do Anexo I ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria que passa a ter a seguinte redação: “Deduções à taxa por realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas”. Artigo 9.º Norma revogatória São revogados os artigos 29.º e 70.º do Anexo I ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria. Artigo 10.º Entrada em vigor As presentes alterações ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria entram em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo. ANEXO IV (a que se refere o artigo 6.º) Fundamentação Económico-Financeira das Taxas do Município de Leiria I. Enquadramento Geral A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual, aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL). De acordo com o disposto no artigo 3.º do RGTAL, “as taxas municipais são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da lei.” Neste sentido, em conformidade com o preceituado no n.º 1 e n.º 2 do artigo 6.º do RGTAL, as taxas municipais incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade dos municípios, designadamente: a) Pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias; b) Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular; c) Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal; d) Pela gestão de tráfego e de áreas de estacionamento; e) Pela gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva; f) Pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil; g) Pelas atividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental; h) Pelas atividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional; i) A realização de atividades dos particulares geradoras de impacto ambiental negativo. Acresce, ainda, que o regulamento que crie taxas aplicação das taxas municipais e ou altere as que se encontram em vigor, deve, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do RGTAL, conter obrigatoriamente: a) A indicação da base de incidência objetiva e subjetiva; b) O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar; c) A fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local; d) As isenções e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas; f) A admissibilidade do pagamento em prestações. O presente relatório visa dar cumprimento ao fixado naquela disposição legal quanto à fundamentação económico-financeira do valor das taxas que o Município de Leiria pretende adotar, com a entrada em vigor da alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria. Para o efeito, atende-se ao disposto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º do RGTAL, que consagra o princípio da equivalência jurídica, segundo o qual o valor das taxas das autarquias locais é fixado tendo em conta o princípio da proporcionalidade, não devendo ultrapassar o custo da atividade pública local (o custo da contrapartida) ou o benefício auferido pelo particular, e podendo, ainda, ser fixado com base em critérios de incentivo/desincentivo à prática de certos atos ou operações, desde que respeitada a necessária proporcionalidade. II. Objetivos e Metodologia dos Trabalhos O objetivo central do presente trabalho visa dar cumprimento ao estipulado no n.º 2 do artigo 8.º do RGTAL, quanto à fundamentação económico-financeira do valor das novas taxas que o Município pretende introduzir no Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 81, de 27 de abril de 2010, através do Edital n.º 393/2010, com as alterações que sucessivamente lhe foram sendo introduzidas até à presente data. Esta fundamentação para cada taxa a cobrar pelo Município assentou no apuramento do valor da correspondente “taxa teórica”, justificável sob a ótica económico-financeira, isto é, com base nos custos e na utilização de coeficientes de benefício incidentes sobre esses custos, e política. Esta fase desenvolve-se de acordo com uma perspetiva económica e outra política e envolve três componentes essenciais, a saber: A primeira componente, estritamente económica, respeita à caracterização da matriz de custos e fatores produtivos entendidos como recursos humanos e materiais que concorrem direta e indiretamente para a produção de bens ou prestação de serviços com taxas associadas. Entre os principais encargos objeto de escrutínio destacam-se os relacionados com mão-de-obra direta e indireta, com materiais consumíveis e com encargos gerais associados à exploração da unidade orgânica responsável pela produção de bens ou prestação de serviços com taxas associadas. A segunda componente, também de cariz económico, respeita ao apuramento dos custos diretos e indiretos da atividade pública que está subjacente à aplicação de cada taxa. Envolve o “desenho” e a compreensão do workflow que subjaz ao processamento das taxas objeto de estudo, que permitem, por um lado, determinar os tempos- padrão com mão-de-obra direta (MOD) que estão associados a um determinado fluxo relativo à tramitação de uma determinada tipologia de taxas e, por outro lado, facilita a obtenção de coeficientes de imputação que possibilitam fazer uma aproximação ao “consumo” de mão-de-obra indireta (vereação, direção dos serviços e serviços comuns e complementares, etc.) e à imputação dos encargos gerais (combustíveis, eletricidade, água, comunicações, amortizações, etc.). A terceira componente envolve a análise da razoabilidade da existência de critérios de benefício e de incentivo/desincentivo à prática de certos atos ou operações nos casos em que as taxas propostas pelo Município exibam desvios negativos ou positivos face aos custos apurados. Envolve juízos de natureza eminentemente política, embora justificáveis do ponto de vista económico. Prende-se com a análise da razoabilidade de desvios existentes e visa dar cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 4.º do RGTAL, que admite que as taxas (respeitando a necessária proporcionalidade) podem ser fixadas com base em critérios de benefício e/ou de desincentivo à prática de certos atos ou operações. Em casos mais particulares, onde o referencial das taxas se encontra totalmente desligado do custo, torna-se essencial recorrer outros indexantes que permitam aproximar com a alguma fiabilidade o referencial relevante. É neste quadro que o Município de Leiria tem por intenção propor a alteração de taxas já existentes, bem como a introdução de novas taxas, nos seguintes domínios: Taxas Municipais para Operações Urbanísticas Taxas Municipais para a Instalação de Postos de Abastecimento de Veículos Elétricos Taxas Municipais de Publicidade Taxas Municipais do Setor da Cultura Taxa Municipal de Direitos de Passagem Taxas devidas pela Remoção e Depósito de Veículos em Situação de Estacionamento Indevido ou Abusivo. III. Fundamentação Económico-Financeira das Taxas para as Operações Urbanísticas O Governo, no quadro do SIMPLEX, elegeu como prioridade a simplificação da atividade administrativa, promovendo a eliminação de licenças, autorizações e atos administrativos desnecessários, numa lógica de «licenciamento zero». No mesmo sentido, definiu como objetivo a eliminação de licenças, autorizações e exigências administrativas desajustadas, geradoras de custos de contexto sem que tenham uma efetiva mais-valia para o interesse público que se pretende prosseguir. Neste contexto, foi publicado o Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que tem por objetivo continuar a reforma de simplificação dos licenciamentos existentes, através da eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos dispensáveis ou redundantes em matéria de urbanismo e ordenamento do território, simplificando a atividade das empresas e dos particulares. Por força da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro e das Portarias n.º 71-A/2024, n.º 71- B/2024, n.º 71-C/2024 e n.º 75/2024, surgiu a necessidade da criação um conjunto de novas taxas, bem como a atualização das já existentes. A criação e a atualização das referidas taxas, foram efetuadas segundo metodologia utilizada na última revisão da tabela de taxas. A fórmula geral que deve ser usada para o cálculo teórico das taxas municipais deverá ser: Taxa Teórica = C x B x ID Nesta fórmula, C representa o custo com a prestação do serviço que é contrapartida da taxa, B representa o coeficiente de benefício para o utente e ID o coeficiente da componente normativa, onde valores inferiores à unidade correspondem a um incentivo e valores superiores à unidade correspondem a um desincentivo. O presente capítulo sistematiza os resultados essenciais do processo de fundamentação económico-financeira das Taxas Urbanísticas que a Câmara Municipal de Leiria pretende adotar e alterar. Taxa por realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas O Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, veio trazer profundas alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, procedendo à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria. No quadro legal representado pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, as medidas aprovadas visam promover a habitação e reduzir os encargos e simplificar os procedimentos administrativos em matéria de urbanismo e ordenamento do território, sobre as empresas, destacando-se, em particular, as seguintes: Eliminação da exigência de obtenção de licenças urbanísticas ou de realização de comunicações prévias, identificando-se novos casos de isenção ou dispensa de controlo prévio; Eliminação da autorização de utilização quando tenha existido obra sujeita a um controlo prévio, substituindo-se essa autorização por uma mera entrega de documentos relativos ao projeto, os quais não podem ser aprovados ou apreciados; Determinação de que a informação prévia favorável, emitida na sequência de pedido de informação prévia, tem um prazo de dois anos, com a possibilidade de prorrogação por um ano. No que concerne à informação prévia, das alterações operadas ao artigo 17.º do RJUE verifica-se que quando a mesma seja proferida nos termos dos n.^os2 e 3 do artigo 14.º e contenha as menções referidas nas alíneas a) a f) do n.º 2 do referido artigo, ou respeite a área sujeita a plano de pormenor, a operação de loteamento ou a unidade de execução desde que verificados certos pressupostos, a informação prévia favorável tem por efeito a isenção do controlo prévio da operação urbanística em causa, devendo ser iniciadas no prazo de dois anos após a decisão favorável que recaia sobre o pedido, sempre acompanhadas de declaração dos autores e coordenador dos projetos de que respeita o conteúdo, os termos e as condições da informação favorável. Do supra exposto, decorre que, uma vez obtida decisão favorável sobre o pedido de informação prévia que reúna os pressupostos necessários, pode o particular iniciar a operação urbanística pretendida. Deste modo, impõe-se que seja estabelecido o pagamento da taxa por realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas (TRMI) nos casos de informação prévia favorável, a que se referem os n.^os2 e 3 do artigo 14.º e contenha as menções referidas nas alíneas a) a f) do n.º 2 do referido artigo, correspondente à contrapartida pelo investimento municipal na realização e manutenção de infraestruturas gerais e equipamentos. No Município de Leiria, o cálculo do valor da TRMI encontra-se previsto no Regulamento e Tabela de Taxas em vigor, sendo fixado com base em fundamentos factuais autónomos do tipo de ato permissivo para a realização das operações urbanísticas em questão, motivos pelos quais se considera que o valor da TRMI a adotar para a informação prévia favorável deve ser o mesmo do já previsto para os demais atos enumerados no n.º 1 do artigo 2.º do RTTML. Pedido de informação prévia nos termos do n.º 2 e 3 do artigo 14.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, que contenha as menções referidas nas alíneas a) a f) do n.º 2 do artigo 14.º introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro Apuramento dos custos diretos Custos de Pessoal

Carreira	Gasto Hora a)	Gasto Minuto
Assistente Operacional	11,735 €	0,196 €
Assistente Técnico	13,710 €	0,229 €
Técnico Superior	27,425 €	0,457 €
Chefe de Divisão	31,400 €	0,523 €
Diretor de Departamento	35,680 €	0,595 €
Vereador	34,730 €	0,579 €

a) Valores retirados da aplicação SIGMA - Fornecidos pela Divisão de Recursos Humanos da CML em 12/03/2025.

Etapas do workflow	Serviço	Carreira	Tempo (‘)	Gasto
1 - Receção do Pedido	BUA	Ass. Técnico	15	3,428 €
2 - Distribuição	DEGU	Ass. Operacional	30	5,868 €
3 - Saneamento	DEGU	Ass. Técnico	20	4,570 €
3.1 - Cadastro	DEGU	Ass. Técnico	20	4,570 €
4 - Avaliação técnica	DEGU	Técnico Superior	90	41,138 €
5 - Deficiente instrução - notificação	DEGU	Ass. Técnico	15	3,428 €
6 - Receção de elementos	DEGU	Ass. Técnico	15	3,428 €
7 - Avaliação técnica	DEGU	Técnico Superior	90	41,138 €
8 - Consulta Entidades Externas	DEGU	Técnico Superior/ Ass. Técnico	30	20,568 €
9 - Consulta Entidades Internas	DEGU	Técnico Superior/ Ass. Técnico	30	20,568 €
9.1 - Consulta Entidades Internas 1	VÁRIAS	Técnico Superior	45	20,569 €
9.2 - Consulta Entidades Internas 2	VÁRIAS	Técnico Superior	45	20,569 €
9.3 - Consulta Entidades Internas 3	VÁRIAS	Técnico Superior	45	20,569 €
9.4 - Consulta Entidades Internas 4	VÁRIAS	Técnico Superior	45	20,569 €
10 - Avaliação técnica	DEGU	Técnico Superior	90	41,138 €
11 - Despacho	DEGU	Chefe Divisão	15	7,850 €
12 - Despacho	DEGU	Dir. Depart.	5	2,973 €
13 - Despacho	VER	Vereador	5	2,894 €
14 - Preparação Processo para Reunião	DEGU	Ass. Técnico	45	10,283 €
15 - Notificação da Decisão	DEGU	Ass. Técnico	15	3,428 €
Total			710	299,540 €

Designação	Custos da Contrapartida			Coef. de Benefício	Coef. de Incentivo	Coef. de desincentivo	Taxa Teórica	Taxa Adotada
	Diretos	Indiretos⁽¹⁾	Totais
Pedido de informação prévia nos termos do n.º 2 e 3 do artigo 14.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que contenha as menções referidas nas alíneas a) a f) do n.º 2 do artigo 14.º introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro.	299,540 €	149,411 €	448,951 €	1,00	1,00	1,00	448,951 €	449,00 €

(1) Custos Indiretos = 49,88 % dos Custos Diretos Comunicação prévia com prazo nos termos dos artigos 62.º-B e 62.º-C do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro Apuramento dos custos diretos Custos de Pessoal

Carreira	Gasto Hora a)	Gasto Minuto
Assistente Técnico	13,710 €	0,229 €
Técnico Superior	27,425 €	0,457 €
Chefe de Divisão	31,400 €	0,523 €
Diretor de Departamento	35,680 €	0,595 €
Vereador	34,730 €	0,579 €

a) Valores retirados da aplicação SIGMA - Fornecidos pela Divisão de Recursos Humanos da CML em 12/03/2025.

Etapas do workflow	Serviço	Carreira	Tempo (‘)	Gasto
1 - Receção da informação	BUA	Ass. Técnico	30	6,855 €
2 - Distribuição/Pedido de Pareceres	DEGU	Ass. Técnico	30	6,855 €
2.1 - Saneamento	DEGU	Ass. Técnico	30	6,855 €
2.2 - Cadastro	UNTC	Ass. Técnico	30	6,855 €
3 - Avaliação técnica	DEGU	Técnico Superior	120	54,850 €
4 - Deficiente instrução - notificação	DEGU	Ass. Técnico	30	6,855 €
5 - Receção de elementos	DEGU	Ass. Técnico	30	6,855 €
6 - Elaboração de proposta de decisão	DEGU	Técnico Superior	90	41,138 €
7 - Despacho	DEGU	Chefe Divisão	30	15,700 €
8 - Despacho	DEGU	Dir. Depart.	30	17,840 €
9 - Despacho	Vereação	Vereador	10	5,788 €
10 - Notificação da decisão	DEGU	Ass. Técnico	30	6,855 €
Total			490	183,301 €

Designação	Custos da Contrapartida			Coef. de Benefício	Coef. de Incentivo	Coef. de Desincentivo	Taxa Teórica	Taxa Adotada
	Diretos	Indiretos⁽¹⁾	Totais
Comunicação prévia com prazo nos termos do artigos 62.º-B e 62.º-C do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro.	183,301 €	91,430 €	274,731 €	1,00	1,00	1,00	274,731 €	275,00 €

(1) Custos Indiretos = 49,88 % dos Custos Diretos Vistoria nos termos do artigo 65.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro Apuramento dos custos diretos Custos de Pessoal

Carreira	Gasto Hora a)	Gasto Minuto
Assistente Operacional	11,735 €	0,196 €
Assistente Técnico	13,710 €	0,229 €
Técnico Superior	27,425 €	0,457 €
Chefe de Divisão	31,400 €	0,523 €
Diretor de Departamento	35,680 €	0,595 €
Vereador	34,730 €	0,579 €

a) Valores retirados da aplicação SIGMA - Fornecidos pela Divisão de Recursos Humanos da CML em 12/03/2025. Custos com equipamentos

Equipamento	Gasto P/km
Veículo	0,390 €

Etapas do workflow		Serviço	Carreira	Tempo (‘)	Gasto RH	Desloc. (km)	Gasto equipam.	Total
1	Receção da informação	DEGU	Assistente Técnico	30	6,855 €			6,855 €
2	Organização processo	DEGU	Assistente Operacional	30	5,868 €			5,868 €
3	Avaliação técnica	DEGU	Técnico Superior	45	20,569 €			20,569 €
4	Despacho	DEGU	Chefe de Divisão	5	2,617 €			2,617 €
5	Despacho	DEGU	Dir. Departamento	5	2,973 €			2,973 €
6	Despacho	Vereação	Vereador	5	2,894 €			2,894 €
7	Notificação da decisão	DEGU	Assistente Técnico	15	3,428 €			3,428 €
8	Deslocação local vistoria (3 técnicos) (50 km)	DEGU	Técnico Superior	60	82,275 €	50	19,500 €	101,775 €
9	Realização da vistoria (3 técnicos)	DEGU	Técnico Superior	90	123,413 €			123,413 €
10	Avaliação técnica	DEGU	Técnico Superior	45	20,569 €			20,569 €
11	Despacho	DEGU	Chefe de Divisão	5	2,617 €			2,617 €
12	Despacho	DEGU	Dir. Departamento	5	2,973 €			2,973 €
13	Despacho	Vereação	Vereador	5	2,894 €			2,894 €
14	Notificação da decisão	DEGU	Assistente Técnico	15	3,428 €			3,428 €
Total				360	283,371 €	50	19,500 €	302,871 €

Designação	Custos da Contrapartida			Coef. de Benefício	Coef. de Incentivo	Coef. de Desincentivo	Taxa Teórica	Taxa Adotada
	Diretos	Indiretos⁽¹⁾	Totais
Vistoria nos termos do artigo 65.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro.	302,871 €	151,072 €	453,943 €	1,00	1,00	1,00	453,943 €	454,00 €

(1) Custos Indiretos = 49,88 % dos Custos Diretos Aditamento ao pedido inicial/Requerimentos e elementos complementares - artigo 18.º do Anexo Tabela Geral de Taxas Municipais ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria Apuramento dos custos diretos Custos de Pessoal

Carreira	Gasto hora a)	Gasto minuto
Assistente Técnico	13,710 €	0,229 €
Técnico Superior	27,425 €	0,457 €
Diretor de Departamento	35,680 €	0,595 €
Vereador	34,730 €	0,579 €

a) Valores retirados da aplicação SIGMA - Fornecidos pela Divisão de Recursos Humanos da CML em 12/03/2025.

Etapas do fluxograma	Serviço	Carreira	Tempo (‘)	Gasto
1 - Receção da informação	BUA	Ass. Técnico	5	1,143 €
2 - Distribuição/UNTC	DEGU	Ass. Técnico	3	0,686 €
3 - Avaliação técnica	DEGU	Técnico Superior	10	4,571 €
4 - Elaboração proposta de decisão	DEGU	Técnico Superior	5	2,285 €
5 - Despacho	DEGU	Dir. Depart.	3	1,784 €
6 - Despacho	Vereação	Vereador	3	1,737 €
7 - Notificação	DEGU	Ass. Técnico	4	0,914 €
Total			33	13,119 €

Designação	Custos da Contrapartida			Coef. de Benefício	Coef. de Incentivo	Coef. de Desincentivo	Taxa Teórica	Taxa Adotada
Designação	Diretos	Indiretos⁽¹⁾	Totais	Coef. de Benefício	Coef. de Incentivo	Coef. de Desincentivo	Taxa Teórica	Taxa Adotada
Aditamento ao pedido inicial/Requerimentos e elementos complementares	13,119 €	6,544 €	19,662 €	1,00	1,00	1,00	19,662 €	19,70 €

(1) Custos Indiretos = 49,88 % dos Custos Diretos IV. Fundamentação Económico-Financeira das Taxas pela Instalação de Postos de Carregamento de Veículos Elétricos Objetivos e Metodologia dos Trabalhos Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26/04, na sua redação atual, a instalação de pontos de carregamento em local público de acesso público no domínio público depende da titularidade de uma licença de utilização privativa do domínio público para a instalação e operação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos. Atualmente, na Tabela Geral de Taxas Municipais em anexo ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria em vigor, encontra-se prevista no artigo 70.º da Tabela, a taxa devida “Por processo”, no valor de 170,79€. Assim, impõe-se o objetivo de proceder à revogação desta taxa e à criação de uma nova taxa devida pela licença de utilização privativa do domínio público para a instalação e operação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos. Para cálculo da taxa relativa licença de utilização privativa do domínio público para a instalação e operação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos, foram considerados os seguintes pressupostos: Espaço Utilizado: A taxa deve ser baseada no espaço físico ocupado pelo posto de carregamento de veículos elétricos (PCVE) e pelos lugares de estacionamento associados, quando aplicável. O espaço de ocupação por cada PCVE, deve corresponder a 1 (um) lugar de estacionamento que por sua vez deverá corresponder a 15 m². Localização e Zona Urbana: A taxa pode variar dependendo da localização do PCVE. Foram consideradas 3 zonas diferenciadas: Zonas de Estacionamento Livre (ZEL). O custo referente à ocupação do espaço público, em Zona de Estacionamento Livre (ZEL), é de 7,21€/m2, calculado com base no valor médio dos Custos Diretos de urbanização e infraestruturas viárias dos anos 2021, 2022 e 2023 - 4,81€/m2, majorado em 49,88 % de Custos Indiretos, a dividir pela área total de rede viária do concelho. Zonas de Estacionamento Livre em ARU (ZELA). O custo referente à ocupação do espaço público, em Zona de Estacionamento Livre em ARU (ZELA), é de 7,21€/m², calculado com base no valor médio dos Custos Diretos de urbanização e infraestruturas viárias dos anos 2021, 2022 e 2023 - 4,81€/m², majorado em 49,88 % de Gastos Indiretos, a dividir pela área total de rede viária do concelho, corrigido de um Coeficiente de Desincentivo de 2,00 = 14,42€/m². Zonas de Estacionamento de Duração Limitada (ZEDL), caso em que se adiciona ao custo referente à ocupação de Espaço em ZEL (7,21€/m²), o valor correspondente à perda de receita de estacionamento em ZEDL. Para o efeito considerou-se com base no histórico desta atividade, uma perda de receita anual de 2.066,40 € por lugar de estacionamento desafetado para utilização em cada PCVE. Em Zonas de Estacionamento Livre (ZEL) TP = A x PZ x C em que: TP -Taxa PCVE em ZEL A -Área ocupada por 1 PCVE (m²) PZ - Número de PCVE’ s em ZEL atribuído C - Custo urbanização e infraestruturas por m² Instalação de pontos de carregamento em Zona de Estacionamento Livre

Designação	Custos da Urbaniz + Infraestrutura/m²			Coef. de Benefício	Coef. de Incentivo	Coef. de Desincentivo	Taxa Teórica	m²ocupados por PCVE	Taxa Adotada
Designação	Diretos	Indiretos ⁽¹⁾	Totais	Coef. de Benefício	Coef. de Incentivo	Coef. de Desincentivo	Taxa Teórica	m²ocupados por PCVE	Taxa Adotada
Taxa PCVE Anual em ZEL	4,81€	2,40€	7,21€	1,00	1,00	1,00	7,21€	15	108,00 €

(1) - Custos Indiretos = 49,88 % dos Custos Diretos Em Zonas de Estacionamento Livre em ARU (ZELA) TPA = A x PZA x C1 em que: TPA -Taxa PCVE em ZELA A - Área ocupada por 1 PCVE (m²) PZ - Número de PCVE’ s em ZEL em ARU atribuído C1 - Custo urbanização e infraestruturas por m² c/ Desincentivo de 2,00 Instalação de pontos de carregamento em Zona de Estacionamento Livre em ARU

Designação	Custos da Urbaniz + Infraestrutura/m²			Coef. de Benefício	Coef. de Incentivo	Coef. de Desincentivo	Taxa Teórica	m2 ocupados por PCVE	Taxa Adotada
Designação	Diretos	Indiretos⁽¹⁾	Totais	Coef. de Benefício	Coef. de Incentivo	Coef. de Desincentivo	Taxa Teórica	m2 ocupados por PCVE	Taxa Adotada
Taxa PCVE Anual em ZELA	4,81€	2,40€	7,21€	1,00	1,00	2,00	14,42€	15	216,00 €

⁽¹⁾ - Custos Indiretos = 49,88 % dos Custos Diretos Em Zonas de Estacionamento de Duração Limitada (ZEDL) TPZ = ((A x C) + (ED x PR)) x PZD em que: TPZ - Taxa PCVE em ZEDL A - Área ocupada por 1 PCVE (m²) C - Custo urbanização e infraestruturas por m² ED - Número de Lugares Estacionamento Desafetados por PCVE PR - Perda de Receita por Estacionamento em ZEDL PZD - Número de PCVE em ZEDL Instalação de pontos de carregamento em Zona de Estacionamento de Duração Limitada

Designação	Taxa Adotada em Zonas de Estacionamento Livre (ZEL)	Estacionamentos Desafetados	Perda Receita por Estacionamento Desafetado	Taxa Teórica	Taxa Adotada
Taxa PCVE Anual em ZEDL	108,00€	1	2 066,40€	2 174,40€	2 175,00€

V. Fundamentação Económico-Financeira das Taxas Municipais de Publicidade Considerando que ao longo dos últimos dez anos tem sido prática recorrente do Município a aplicação de uma redução de 40 % às taxas abaixo indicadas, motivada por fatores externos tais como os efeitos resultantes da Ajuda Externa a Portugal com a intervenção da Troika em 2011, mais tarde com os efeitos da Pandemia COVID 19, os teatros de guerra entretanto surgidos, na Ucrânia e em Israel, e mais recentemente o fenómeno de crescimento da inflação, julga-se inteiramente justificada a aplicação a título definitivo de uma redução de 40 % do valor das taxas anuais de publicidade, para as sociedades comerciais com sede social no concelho de Leiria, ou que neste detenham formas locais de representação, nas seguintes situações: a) Licenciamento, no momento da emissão do primeiro alvará de licença; b) Renovação do licenciamento, no momento da emissão do averbamento ao alvará de licença. VI. Taxas Municipais do Setor da Cultura Isentar visitantes de pagamento de taxas em museus e espaços culturais pode ser justificado por diversos motivos, todos eles centrados na promoção do acesso à cultura e na contribuição para o enriquecimento cultural da sociedade. Isentar visitantes de pagamento de taxas em museus e espaços culturais, permite: a) O acesso à cultura de pessoas de diferentes grupos socioeconómicos; b) Promover a inclusão social, evitando a exclusão de grupos menos favorecidos economicamente; c) Encorajar estudantes, famílias e comunidades a explorar os museus e espaços culturais, contribuindo para a educação formal e informal; d) Gerar a oportunidade de apreciar e valorizar o património cultural, contribuindo assim para o aumento do apoio público para a preservação dos museus e espaços culturais e respetivas coleções; e) Atrair turistas interessados na cultura local, aumentando o fluxo de visitantes e beneficiando a economia local, incluindo setores como hotelaria, restauração e comércio; f) Remover barreiras financeiras que possam impedir certos grupos de experimentar a riqueza da cultura; g) Contribuir para o bem-estar emocional e mental da população; h) O investimento na educação, na preservação do património cultural e no enriquecimento da vida social e intelectual da comunidade. Assim, e em face do exposto, passam a estar isentos do pagamento das taxas constantes da Tabela: 1 - Em todos os museus e no Castelo de Leiria: a) Os residentes no concelho de Leiria, mediante a apresentação de documento comprovativo de residência; b) Os alunos e docentes do Instituto Politécnico de Leiria, mediante a apresentação de documento comprovativo dessa qualidade; c) Os alunos do pré-escolar ao secundário dos estabelecimentos escolares do concelho de Leiria; d) Os professores e auxiliares de educação dos estabelecimentos escolares do concelho de Leiria, em visitas escolares; e) Os participantes de eventos promovidos pelo Município de Leiria, no dia da inauguração destes, na apresentação de livros ou catálogos e na realização de conferências e palestras; f) Os antigos combatentes, a viúva ou o viúvo de antigo combatente, detentores dos respetivos cartões, de acordo com o Estatuto do Antigo Combatente (EAC) que entrou em vigor no dia 1 de setembro de 2020, aprovado pela Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto; 2 - As visitas ao Moinho do Papel e ao Agromuseu. 3 - As visitas aos museus ao domingo e nas datas festivas fixadas por deliberação da Câmara Municipal. 4 - As visitas ao Castelo de Leiria nas datas festivas fixadas por deliberação da Câmara Municipal. Alterar o valor do bilhete “Castelo + Museus” para 3,00 €, uma vez que o Moinho do Papel e o Agromuseu passam a ser gratuitos. Da alteração de taxas agora apresentadas, são expectáveis os seguintes resultados: a) A possibilidade de clarificar algumas situações do regulamento, nomeadamente as entradas gratuitas a convite da Câmara Municipal para a inauguração de eventos, participação em conferências e palestras; b) Aumentar o número de visitantes; c) Promover o desenvolvimento económico do concelho por via da utilização do seu comércio e serviços; d) Contribuir para uma maior difusão do conhecimento e participação nas atividades dos museus e demais equipamentos culturais, como sejam exposições, palestras, conferências ou debates, com o objetivo de criar a discussão, a crítica e o pensamento na sociedade; e) Aumentar a relevância e prestígio dos museus e demais equipamentos culturais, através de iniciativas culturais e científicas nos seus espaços; f) Promover os museus e demais equipamentos culturais além-fronteiras; g) Diminuição da receita que se estima em 10 % das entradas pagas em 2023, num total de 15.905 Euros, equilibrada pelo ganho potencial ao nível do desenvolvimento social, cultural e económico que será superior, em virtude das oportunidades de crescimento da atividade cultural, científica, social, entre outras, realizada nos espaços culturais. VII. Taxa Municipal de Direitos de Passagem Considerando que: a) De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 169.º da Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, os direitos e encargos referentes à implantação, passagem e atravessamento dos domínios público e privado municipal por sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, podem dar origem ao estabelecimento de uma taxa municipal de direitos de passagem (TMDP); b) A TMDP, conforme dispõem as alíneas a) e b) do n.º 3 do mesmo preceito legal, é determinada com base na aplicação de um percentual sobre o total da faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município; sendo este percentual aprovado anualmente por cada município até ao fim do mês de dezembro do ano anterior a que se destina a sua vigência e não pode ultrapassar os 0,25 /prct.; c) É da responsabilidade das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público em local fixo o pagamento da TMDP, nos municípios em que seja aprovada a sua cobrança, ao abrigo do n.º 4 do artigo 169.º da Lei n.º 16/2022. Assim, a TMDP pode ser fixada até ao valor de 0,25 /prct. sobre o total da faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais Município de Leiria, cabendo o seu pagamento às referidas empresas. VIII. Taxas Devidas pela Remoção e Depósito de Veículos Considerando que: a) O Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, estabelece nos seus artigos 163.º a 168.º, as regras gerais aplicáveis ao abandono, bloqueamento e remoção de veículos que se encontrem em situação de estacionamento indevido ou abusivo na via pública, incumbindo às entidades fiscalizadoras a sua aplicação; b) Pela alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, na sua redação atual, é estipulado que a fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada e demais legislação complementar é da competência das câmaras municipais, relativamente às vias públicas que se encontrem sob a sua jurisdição; c) Neste contexto, compete à Câmara Municipal, enquanto órgão executivo do Município de Leiria, a gestão de redes de circulação integradas no património do Município ou colocadas, por lei, sob administração municipal, administrar o domínio público municipal e ainda deliberar sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas e demais lugares públicos, conforme previsto nas alíneas ee), qq) e rr), todas do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual; d) Nos termos do n.º 7 do artigo 164.º do Código da Estrada, as condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos são fixadas através de regulamento; e) A concretização das condições e taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos consta de diploma regulamentar governamental, a Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro, na sua redação atual; f) Através do Regulamento Municipal de Remoção e Depósito de Veículos em Situação de Estacionamento Indevido ou Abusivo, publicado na 2.ª série PARTE H, do Diário da República n.º 12, pelo Edital n.º 112/2023, 17 de janeiro, foi estabelecido o regime aplicável à remoção e depósito de veículos em situação de estacionamento indevido ou abusivo, em espaço público sob jurisdição municipal; g) O Regulamento Municipal de Remoção e Depósito de Veículos em Situação de Estacionamento Indevido ou Abusivo, no que se refere aos valores das taxas devidas pela remoção e depósito de veículos, remete, no seu preâmbulo e também no seu artigo 20.º, para o sobredito regulamento governamental; h) Pese embora as mencionadas taxas tenham sido criadas a nível nacional, através de diploma regulamentar governamental que reveste a forma de portaria, não deixam de constituir uma receita municipal na medida em que o Município de Leiria constitui a entidade responsável pelas operações de remoção e depósito de veículos em situação de estacionamento indevido ou abusivo, nos termos constantes do respetivo regulamento, e que resultam na aplicação das correspondentes taxas; Assim, entende-se que esta Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria deve integrar uma menção às taxas devidas pela remoção e depósito de veículos, que constam da Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro, na sua redação atual, e que, de acordo com o artigo 2.º da Portaria n.º 1334-F/2010, de 31 de dezembro, são atualizadas automática e anualmente, a 31 de março, tornando mais transparente e acessível a todos os munícipes a informação sobre o regime geral aplicável, o procedimento de liquidação, pagamento e cobrança e ainda o seu valor. 7 de julho de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Leiria, Gonçalo Lopes. 31927946277:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Regulamento n.º 862/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/regulamento_862-2025#legislation\",\"name\":\"Regulamento n.º 862/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/regulamento_862-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Regulamento n.º 862/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"862/2025\",\"legislationType\":\"Regulamento\",\"legislationDate\":\"2025-07-17\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"regulamento_862-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_03d4141500aa53fc99e0e5d7301a9fa2","lawCodeKey":null,"urlSlug":"regulamento_862-2025","title":"Regulamento n.º 862/2025","shortTitle":null,"type":"REGULAMENTO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-07-17T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"862/2025","effectiveDate":"2025-07-17T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"925222840_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"862/2025","title":"Regulamento n.º 862/2025","fullPath":"Regulamento n.º 862/2025","slug":"diploma-862/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"925222840_text","elementKey":"text_925222840","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"925222840_text","elementId":"925222840_text","elementKey":"text_925222840","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Regulamento n.º 862/2025","elementPath":"Regulamento n.º 862/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de Leiria","drReference":null,"summary":"Aprovação da décima segunda alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]