Artigo 21.º — Condições da cedência

Vigente desde: 15/09/2021

1 -A cedência da Pista Municipal de BMX inclui a utilização das infraestruturas de apoio e pistas.
2 -O Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada podem, no momento do deferimento do pedido de cedência, fixar outras condições de utilização da Pista Municipal de BMX.