- 1 -O Orçamento Participativo da Junta de Freguesia de Fronteira constitui um contributo para a valorização da democracia participativa, manifestando-se através de um convite a todos os cidadãos para identificar, debater e propor projetos estruturais para a Freguesia de Fronteira.
- 2 -Através do Orçamento Participativo pretende dar-se, a todos os cidadãos maiores de 18 anos a possibilidade de, em igualdade de condições, poderem participar na tomada de decisões públicas.
Artigo 1.º — Princípio
Vigente desde: 06/09/2022