O presente regulamento tem como norma habilitante o artigo 13.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, que estabelece as normas regulamentadoras da atividade dos campos de férias.
O presente regulamento tem como norma habilitante o artigo 13.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, que estabelece as normas regulamentadoras da atividade dos campos de férias.