Todos os casos omissos serão apreciados e resolvidos pela Câmara Municipal, com base na proposta do júri designado para a avaliação das candidaturas e da sua decisão não cabe recurso.
Todos os casos omissos serão apreciados e resolvidos pela Câmara Municipal, com base na proposta do júri designado para a avaliação das candidaturas e da sua decisão não cabe recurso.