Artigo 21.º — Beneficiários

Vigente desde: 08/07/2026

1 -São beneficiários do vale “Nascer no Capelo” os progenitores ou adotantes que:
1. a)Tenham residência habitual na freguesia do Capelo há, pelo menos, 6 meses;
2. b)A criança esteja registada como residente na freguesia.
2 -O apoio é atribuído por cada criança nascida ou adotada.