Artigo 23.º — Candidatura

Vigente desde: 08/07/2026

1 -O pedido deve ser apresentado no prazo máximo de 6 meses após o nascimento ou adoção com o preenchimento do Anexo III.
2 -O requerimento deve ser acompanhado de:
1. a)Documento de identificação do requerente;
2. b)Comprovativo de residência;
3. c)Certidão de nascimento ou documento comprovativo da adoção;