O presente regulamento aplica-se aos munícipes produtores de resíduos urbanos admissíveis de acordo com o definido no artigo 4.º, localizados nos concelhos referidos no artigo 1.º
O presente regulamento aplica-se aos munícipes produtores de resíduos urbanos admissíveis de acordo com o definido no artigo 4.º, localizados nos concelhos referidos no artigo 1.º