Artigo 13.º — Omissões

De acordo com a legislação em vigor só podem ser admitidos em aterro, para além dos resíduos urbanos provenientes de habitações entregues pelos municípios, os resíduos equiparados a urbanos (REU) entregues por outras entidades desde que não assinalados como perigosos na Lista Europeia de Resíduos (LER) e os resíduos resultantes de operações de tratamento no TM e na estação de triagem. Serão também admissíveis pontualmente os Resíduos de Construção e Demolição (RCD's) inertes compatíveis com os requisitos estabelecidos para aterros de resíduos não perigosos, que serão utilizados como "cobertura diária e construção de caminhos" do próprio aterro, conforme autorização da entidade licenciadora.

Os resíduos atualmente admitidos em aterro enquadram já um tratamento prévio, considerando que a recolha seletiva de proximidade (separação na origem) e a triagem (separação local) praticadas, permitem não só a diminuição do fluxo de deposição em aterro, como a alteração da sua tipologia com condições para a valorização de fluxos específicos de materiais. A compactação in situ com equipamento adequado traduz um tratamento físico com benefício das condições de deposição efetuada. Por outro lado, a Unidade de TM está dimensionada para receber a quase totalidade dos resíduos indiferenciados produzidos no âmbito geográfico da Valorminho, pelo que, para aterro irão tendencialmente apenas os resíduos excedentários à capacidade do TM, e em situações de avarias e/ou manutenções à instalação.

O aterro sanitário de Valença encontra-se inserido na classe "Aterro para resíduos não perigosos (RNP)", sendo os resíduos admissíveis apenas os resíduos urbanos provenientes do âmbito geográfico do Sistema Multimunicipal do Vale do Minho.

Encontra-se proibida a deposição em aterro dos seguintes resíduos:

Resíduos líquidos, resíduos perigosos e resíduos hospitalares de risco infecioso;

Pneus usados, com exceção dos pneus utilizados como elementos de proteção dos taludes conforme autorização da entidade licenciadora;

Resíduos classificados fora do capítulo 20 da LER;

Resíduos que tenham sido objeto de recolha seletiva para efeitos de preparação para reutilização e de reciclagem.

A autorização de utilização do aterro pertencente à Valorminho circunscreve-se a qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, a quem seja assegurado o serviço de gestão de resíduos, classificando-se os mesmos em:

Municipais - as entidades municipais que integram o sistema multimunicipal, ou entidades prestadoras de serviço aos municípios, previamente identificados como tal;

Outros Utilizadores ou Particulares - entidades não municipais cujas instalações produtoras de resíduos estejam sedeadas na área afeta aos municípios que integram o sistema multimunicipal, que transportem resíduos urbanos. Esta tipologia de utilizadores está sujeita a processos de admissão prévios à receção do resíduo urbano em aterro.

É ainda de salientar a cláusula 58.ª do capítulo xii "Disposições finais" do Contrato de Concessão, datado de 30 de setembro de 2015, que refere: As atividades de tratamento de resíduos urbanos de grandes produtores exercidas à data da celebração do presente contrato podem continuar a ser desenvolvidas pela Concessionária por um período de seis meses, findo o qual o respetivo exercício dependerá de autorização expressa do Concedente, precedida de pareceres obrigatórios da Autoridade da Concorrência e da Entidade Reguladora de Águas e Resíduos, nos termos legais aplicáveis. Neste particular, refira-se que a Valorminho detém a autorização do concedente desde 22 de março de 2016.

O procedimento de controlo à admissão de resíduos da Valorminho encontra-se estabelecido da seguinte forma:

Verificação da documentação relativa aos resíduos segundo a legislação em vigor;

Inspeção visual aos resíduos, se possível, quer na portaria, quer na frente de trabalho do aterro para verificação da conformidade com a descrição fornecida pelo detentor na documentação;

Em caso de não admissão de resíduos, os dados relativos à carga são registados e a recusa é comunicada às entidades competentes (IGAMAOT, APA e CCDR-Norte).

A Valorminho dispõe de software específico, de acordo com a legislação em vigor, onde mantém atualizado o registo das quantidades e características dos resíduos depositados (designação e código LER), com indicação da origem, data de entrega, produtor, detentor ou responsável pela recolha. Estas informações estão ao dispor das autoridades nacionais competentes e das autoridades estatísticas comunitárias que as solicitem para fins estatísticos.

A receção de resíduos em aterro está definida de forma mais detalhada no processo de Gestão de Resíduos Indiferenciados e na respetiva Instrução de trabalho, ambos documentos do sistema de certificação.

O aterro sanitário é composto por três células, estando a célula 1 bastante preenchida com resíduos, mas não esgotada, a célula 3 e parte da célula 2 estão em exploração. A célula 2 está setorizada de forma a separar as águas pluviais da zona sem exploração dos lixiviados da zona em exploração. Todas as células possuem redes de drenagem de lixiviados e de águas pluviais.

O método de exploração, melhor desenvolvido por fases no Plano de Exploração do aterro sanitário, consiste no recurso a frentes de trabalho com cais de descarga previamente demarcados que recebem diretamente os resíduos, sendo estes depositados a granel. Feita a descarga de resíduos junto da frente/cais, constitui regra elementar da exploração o espalhamento, a compactação e a cobertura dos resíduos com terras selecionadas. Os resíduos, à medida que evoluem em altura, vão preenchendo a volumetria de acordo com o arranjo espacial mais seguro. Quando o enchimento se situar acima da cota do terreno lateral que delimita a célula, a sequência e a organização das frentes de trabalho é idêntica, salvo situações pontuais que ocorram ou imprevistos.

As frentes de trabalho/ cais de descarga são organizados com a menor área possível, e em função do espaço e volume disponíveis, e do estado físico da área de intervenção. A disposição dos resíduos na frente de trabalho/ cais de descarga deve adaptar-se às condições climatéricas, ao volume sazonal e, inclusivamente, ao próprio ajustamento da frente de trabalho/ cais de descarga.

A deposição de resíduos em aterro está definida de forma mais detalhada no processo de Gestão de Resíduos Indiferenciados e na respetiva Instrução de trabalho, ambos documentos do sistema de certificação.

A operação de cobertura é imprescindível no decorrer dos trabalhos de enchimento. Desta operação depende o sucesso da exploração do aterro no que diz respeito aos aspetos fundamentais de ordem sanitária e ambiental, pois tem por função evitar: espalhamento de detritos pelo vento, procriação de vetores, focos de incêndio, emanação de odores e infiltração de águas pluviais. Dada a importância da cobertura dos resíduos, é garantido um armazenamento de terras de cobertura na área limítrofe do aterro para a realização desta operação.

Para evitar ter grandes áreas em exploração expostas à precipitação e enquanto o aterro se encontrar em exploração, existe uma superfície a céu aberto correspondente à zona de exploração que será a mínima possível.

No aterro sanitário de Valença, a altura de deposição de resíduos está condicionada à cota 51 m e resulta da modelação de acordo com a volumetria permitida, garantindo a estabilidade dos taludes.

No processo de enchimento, os resíduos que vão sendo depositados são compactados e arrumados, havendo uma evolução em altura acima da cota do terreno existente ou do talude inferior, definida no Plano de exploração. Esta modelação oferece um maior benefício de suporte dos resíduos, garantindo a estabilidade dos mesmos em aterro. Os socalcos são formados por taludes (inclinação geral na ordem de 2H/1V) e banquetas (zona horizontal que separa taludes, com largura mínima de 5,0 m), construindo-se à medida que os resíduos são depositados.

O encerramento provisório dos taludes será assegurado com uma cobertura, apenas de terra, nos taludes interiores, reforçada com uma tela impermeável nos taludes exteriores. Consiste assim em colocação de tela provisória da superfície de exploração, efetuada sempre que possível, para:

Redução da superfície de exploração, minimizando a produção de lixiviados e de emissões difusas, e potenciando a captação e tratamento do biogás;

Maximização do volume de deposição disponível, aproveitando os assentamentos para depositar mais resíduos;

Limitação do risco de incêndio, proliferação de insetos e roedores, e ainda a dispersão dos resíduos mais leves como plásticos e papéis.

Os aterros sanitários encontram-se sujeitos à monitorização de vários parâmetros suscetíveis de causar danos no ambiente, nomeadamente, nas fases de exploração e pós-encerramento, estando estes definidos nos documentos que licenciam o aterro sanitário de Valença.

Internamente, em termos operacionais, o detalhe da monitorização ambiental das instalações da Valorminho está transposto e acompanhado num programa de controlo operacional e monitorização ambiental, revisto anualmente, e resumido nos pontos seguintes.

Os lixiviados resultantes da degradação biológica da massa de resíduos depositada são captados pelos drenos de fundo do aterro. No fim, todos os lixiviados são encaminhados para tratamento, via estação elevatória. No aterro sanitário o encaminhamento até à estação elevatória é gravítico, sendo o lixiviado depois bombeado para o tanque anóxico, que é o primeiro órgão da Estação de Tratamento de Lixiviados (ETL) existente no interior das instalações do aterro sanitário.

Além do acompanhamento e manutenção necessária ao sistema de drenagem de lixiviados e à ETL, realizado ao abrigo do plano de acompanhamento operacional e monitorização ambiental e do plano de manutenção das instalações da Valorminho, existe o controlo de parâmetros descritos nos quadros abaixo.

QUADRO 2

Monitorização dos lixiviados gerados no Aterro sanitário de Valença

(ver documento original)

Uma vez tratados na ETL, os efluentes líquidos são encaminhados para descarga em coletor municipal, segundo as condições estabelecidas pela entidade licenciadora, para tratamento posterior em estação de tratamento de águas residuais urbanas.

As águas subterrâneas são monitorizadas com o objetivo de verificar a existência de algum acidente relacionado com a atividade do aterro. O controlo da sua qualidade consiste na recolha periódica de amostras nos quatro piezómetros existentes na envolvente do aterro e análise em laboratórios externos acreditados, conforme quadro abaixo.

Os piezómetros são poços com tubos inseridos, perfurados até uma determinada profundidade, que permitem o contacto com um leito subterrâneo de água.

QUADRO 3

Monitorização das águas subterrâneas no Aterro sanitário de Valença

(ver documento original)

O biogás produzido em aterro sanitário é controlado, considerando as suas características, nomeadamente o potencial de efeito de estufa provocado pelo metano e o dióxido de carbono.

Os pontos de medição dividem-se entre a superfície do aterro sanitário com as emissões difusas, e a tubagem de captação do biogás para a Central de Valorização Energética de Biogás (CVE).

Os parâmetros avaliados são os indicados nos quadros seguintes.

QUADRO 4

Monitorização das emissões difusas no Aterro sanitário de Valença

(ver documento original)

QUADRO 5

Monitorização de biogás captado no Aterro sanitário de Valença

(ver documento original)

O biogás, uma vez captado, é submetido a queima na Central de Valorização Energética, constituída por um motor que opera em ciclo Otto, complementado com uma turbina em Ciclo Orgânico de Rankine que promove a recuperação da parte da energia térmica existente nos gases de escape dos motores referidos. O controlo das emissões provenientes desta instalação está dispensado, tendo em conta a potência do equipamento.

O controlo do enchimento do aterro e assentamentos produzidos ao longo do tempo são monitorizados pela Valorminho com periodicidade anual, durante todo o período de exploração.

Não existem águas superficiais na envolvência do aterro sanitário de Valença.

O funcionamento do aterro sanitário de Valença segue as melhores práticas disponíveis, e possui um acompanhamento/controlo de utilização no terreno como forma de minimizar eventuais falhas. Em capítulos próprios, em seguida, particulariza-se o caso dos sistemas de drenagem e tratamento de lixiviado e biogás.

A conservação e limpeza dos espaços envolventes ao aterro sanitário são garantidas pela Valorminho com o objetivo de manter as melhores condições de salubridade para os funcionários e para os utilizadores/visitantes. Nestes espaços incluem-se as áreas sociais, administrativas de apoio e também os espaços verdes. Além de ações diárias de limpeza/higienização é também promovido o controlo de pragas periodicamente, designadamente de aves, roedores e insetos, sendo reforçado sempre que se revela necessário.

É também de salientar o controlo da vegetação circundante como ação de minimização da propagação de incêndios.

Nos aterros sanitários ocorre a formação de odores que resultam do processo de degradação natural dos resíduos, sendo apenas passíveis de minimização através de:

Cobertura diária dos resíduos;

Selagem temporária da superfície e taludes com geomembrana impermeabilizante;

Captação do biogás com vista à valorização energética ou queima;

Manutenção da cortina arbórea na envolvente;

Implementação de equipamentos inibidores de odores, se necessário.

As medidas acima indicadas vão sendo implementadas pela Valorminho, à medida que o aterro sanitário evolui. Exceção da manutenção da cortina arbórea, tendo em conta o risco de incêndio.

No que se refere às poeiras, estás terão maior expressão em episódios de ausência de precipitação, pelo que, se necessário, proceder-se-á à rega dos acessos à frente de trabalho, com a frequência necessária, de forma a evitar a formação de nuvens de poeiras na passagem das viaturas para descarga.

No aterro sanitário existem três tipos de pragas identificadas e controladas por recursos subcontratados:

Aves - é promovido o controlo da presença de gaivotas, sempre que se justifique, com recurso a aves de presa em voo livre, como elemento predador apenas com o objetivo de afugentar as aves, e disparos de emissão de meios sonoros, como tiros de gás, cujo ruído as assusta;

Roedores - é promovido o controlo da presença de roedores, com caixas de raticidas, e ação periódicas de reforço do conteúdo dessas caixas, em locais pré-selecionados;

Insetos - é promovido o controlo da presença de insetos, como as baratas, por ações de desinsetização periódicas que podem ser reforçadas sempre que se revelar necessário, em locais pré-selecionados.

Acrescenta-se que uma das medidas que, além de outros benefícios já referidos, minimiza o aparecimento de pragas, é a cobertura dos resíduos.

Os lixiviados são os líquidos que percolam através dos resíduos depositados e que efluem de um aterro sanitário ou nele estão contidos. No caso da Valorminho, estes líquidos são encaminhados pelo sistema de drenagem para a estação de tratamento de lixiviados (ETL) localizada na instalação. A rede encontra-se no interior do aterro ou enterrada no solo.

A Valorminho opera o aterro sanitário de forma a prevenir a produção de lixiviados com recurso à gestão da área de exploração exposta e da área impermeabilizada. O equilíbrio entre estes dois fatores permite minimizar a geração de lixiviados, sendo, contudo impossível a sua eliminação. Como medida adicional, existe também a verificação periódica dos sistemas de drenagem dos lixiviados.

Com a drenagem do lixiviado, garante-se o encaminhamento do mesmo para o processo de tratamento na ETL. O tratamento dos lixiviados é realizado através de tratamento biológico por lamas atividades com arejamento prolongado, complementado com tratamento físico químico.

O efluente final pré-tratado é descarregado em coletor municipal.

A produção de gases surge associada à deposição de resíduos biodegradáveis, que pela ação dos microrganismos presentes em aterro são convertidos em subprodutos, nomeadamente em gases, sendo os mais frequentes, o metano e o dióxido de carbono. O aterro sanitário de Valença recebe resíduos indiferenciados diretamente dos municípios bem como refugos da Unidade de Tratamento Mecânico, e da estação de triagem, pelo que o potencial de resíduos orgânicos a depositar ainda é considerável, embora com tendência a diminuir bastante.

A drenagem dos gases é realizada por drenos implementados durante a exploração, para maximizar a captação, podendo ser de diferentes tipos. Os drenos do tipo poço apresentam um raio teórico de captação de biogás que ronda os 30 metros, sendo posteriormente ligados por drenos horizontais adicionais à rede de captação principal (anel em volta do aterro) que abastecem a Central de Valorização Energética.