- 1 -O transporte e descarga de pneus usados serão da responsabilidade do detentor/produtor e deve ser sempre acompanhado de Guia de Acompanhamento de Resíduos Eletrónica (e-GAR).
- 2 -Cada descarga de pneus usados deverá incluir apenas pneus usados da mesma categoria, de acordo com o definido no artigo 4.º
- 3 -Os utilizadores do Centro de Receção de Pneus Usados devem descarregar os pneus usados na respetiva plataforma, deixando o local limpo e arrumado.
Artigo 5.º — Regras de utilização do Centro de Receção de Pneus Usados
Vigente desde: 04/08/2023