- 1 -Na portaria, a VALORMINHO verifica a correspondência entre a categoria de pneus usados a descarregar e a marcação autorizada.
- 2 -Caso se verifique, na portaria ou aquando da descarga de pneus usados na plataforma, que o detentor/produtor pretende descarregar uma categoria de pneus usados diferente das definidas no artigo 4.º, a carga será rejeitada.
- 3 -A entrada de pneus usados é controlada através da e-GAR.
Artigo 8.º — Receção de pneus usados
Vigente desde: 04/08/2023