Toda a recolha e tratamento de dados pessoais no âmbito de aplicação do presente regulamento respeita o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril (RGPD). O responsável pelo tratamento dos dados pessoais, o Município de Ponte de Lima informa que:
- a)A finalidade do tratamento dos dados pessoais é a inscrição e posterior gestão do serviço de Creche Municipal, tendo como fundamento legal a implementação de diligencias pré-contratuais e execução do contrato de prestação de serviços e posterior cumprimento de obrigações legais daí decorrentes.
- b)Os dados serão tratados por entidades terceiras/subcontratantes apenas por força de disposição legal ou por estrita necessidade da efetivação das finalidades referidas, incluindo transmissão para seguradora para efeitos de atribuição de seguro.
- c)Os dados pessoais recolhidos, serão somente conservados pelo tempo estritamente necessário ou para cumprimento de prazo fixado por Lei, ou até retirar o consentimento, caso seja o fundamento usado.
- d)O titular dos dados pode exercer os direitos de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação do tratamento, de portabilidade, de oposição e de reclamação para autoridade de controlo - Comissão Nacional de Proteção de dados - Av. D. Carlos I, 134 - 1.º 1200-651 Lisboa - e-mail: [email protected], sem prejuízo das finalidades e prazos de conservação acima referidos. O Encarregado de Proteção de Dados pode ser contactado através do endereço de correio eletrónico.