Artigo 10.º — Fiscalização

Vigente desde: 07/11/2019

1 -A Junta de Freguesia pode requerer a qualquer momento uma prova idónea, comprovativa dos documentos apresentados pela entidade requerente.
2 -Ao comprovar-se a eventual prestação de declarações falsas, para além do respetivo procedimento criminal, será exigida a devolução do subsídio atribuído.