O presente regulamento tem como enquadramento legal a alínea v), do n.º 1, do artigo 16.º
da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, assim como o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa.
O presente regulamento tem como enquadramento legal a alínea v), do n.º 1, do artigo 16.º
da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, assim como o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa.