Nos termos do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março e tendo em conta as alterações subsequentes introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, o Conselho Técnico-Científico do ISTEC - Instituto Superior de Tecnologias Avançadas, doravante apenas designado neste regulamento por ISTEC, aprova o regulamento das provas especialmente adequadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos Maiores de 23 anos.