O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO
[a que se refere a alínea a) do artigo 5.º do Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade e Infância]
Requerimento para Apoio à Natalidade e Infância, no âmbito do Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade e Infância
(ver documento original)
Consentimento para notificações
(ver documento original)
Pedido
Ao abrigo do Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade e Infância, vem
(ver documento original)
Formalizar o pedido de apoios contemplado no referido regulamento municipal, para o efeito identificando a(s) seguinte(s) criança(s):
- 1 -Nome:
Data de nascimento:
Documento de identificação n.º ... e válido até...:
- 2 -...
Proteção de dados pessoais
(ver documento original)
Responsável pelo tratamento dos dados: Município do Corvo.
(ver documento original)
Para o efeito acima referido, apresenta:
- a)Formulário de Candidatura, de acordo com o modelo que consta do anexo ao presente regulamento e dele faz parte integrante, devidamente preenchido;
- b)Exibição do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do(os) requerente(s);
- c)Exibição do Número de Identificação Fiscal;
- d)Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança e/ou cópia do cartão do Cidadão da Criança
- e)Declaração emitida pela Câmara Municipal atestando que o(s) beneficiário(s) este(s) reside(m) no concelho, há pelo menos 1 ano;
- f)IBAN - Número de Identificação Bancária do(s) requerente(s);
(ver documento original)
Aprovado em reunião da Câmara Municipal de... de... de...
Aprovado em sessão da Assembleia Municipal de... de... de...
314549531