O processo de candidatura deve ser entregue na Câmara Municipal, instruído com o seguinte:
- a)Formulário de Candidatura, de acordo com o modelo que consta do anexo ao presente regulamento e dele faz parte integrante, devidamente preenchido;
- b)Exibição do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do(os) requerente(s);
- c)Exibição do Número de Identificação Fiscal;
- d)Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança e/ou cópia do cartão do Cidadão da Criança
- e)Declaração emitida pela Câmara Municipal atestando que o(s) beneficiário(s) este(s) reside(m) no concelho, há pelo menos 1 ano;
- f)IBAN - Número de Identificação Bancária do(s) requerente(s);