- 1 -São condições prioritárias para atribuição de alojamento o mais baixo rendimento per capita;
- 2 -Em caso de igualdade serão utilizado os seguintes critérios:
- a)Ter sido residente no ano letivo anterior;
- b)Ter sido candidato sem vaga;
- c)A ordem de entrada do pedido
- 3 -Para verificação das condições prevista nos números anteriores o município exigirá a documentação comprovativa necessária.
Artigo 3.º — Admissão
Vigente desde: 08/11/2019