- 1 -O SAAS assegura o atendimento e o acompanhamento social, de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, incluindo beneficiários de Rendimento Social de Inserção.
- 2 -O SAAS assegura também o atendimento em emergência social.
Artigo 6.º — Natureza do serviço
Vigente desde: 08/08/2023