Artigo 16.º — Procedimentos e Proteção de Dados

Vigente desde: 09/09/2022

1 -A atribuição dos apoios mencionados no artigo 11.º ficam dependentes da entrega do documento comprovativo de escalão no Agrupamento Escolar.
2 -É garantida a confidencialidade no tratamento de dados, em conformidade com a legislação aplicável, sendo assegurados todos os direitos aos seus titulares, incluindo o acesso, retificação e eliminação.